Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

INFRACIONAL* De acordo com a Doutrina da Proteção Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente um adolescente só pode ser considerado infrator quando: violou dispositivos legais que caracterizam crime ou contravenção; foi-lhe atribuído ou imputado o cometimento de um ato infracional; após o devido processo, com respeito estrito às garantias, ele foi considerado responsável. O cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um desvio moral. A…

da rotina da população. Há uma variedade de alternativas de combate à violência, sejam nas grandes cidades, ou nas cidades do interior, aterrorizadas pelo crime, muitas vezes, praticado por adolescentes, seja por terem uma consciência de que não serão punidos ou por não serem assistidos por uma família estruturada, ou ainda por estarem relacionados com as drogas, sem qualquer auxílio da sociedade, que tanto exige punições mais severas, ou abandonadas pelos governos que pouco faz pela…

existem funções privadas que também se mostram incompatíveis com o múnus, como, por exemplo, que exigem viagens constantes ou prolongada ausência do domicílio. Dessa forma, o juiz deverá sempre ponderar diante do caso concreto no sentido do melhor interesse da criança. Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos

fase do Estado de Bem-estar do Menor Caridade x Filantropia= disputa política e econômica EM 1923 É criado o Juízo Privativo de Menores e Assistência Jurídico-Sócio-Educativa. Estado tem o respaldo legal para invadir a esfera da família sempre que julgar necessário para promover a segurança da criança e do adolescente. Juizado de Menores / Juiz de Menores: compunha o processo e julgava sem a intervenção de advogado, promotor ou responsável familiar. Criação dos Abrigos…

bem como o pleno respeito aos direitos humanos em sua execução. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS NORMAS DIRIGIDAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Os interesses da criança e do adolescente sempre existiram, mas nem sempre tiveram dimensão suficiente para fomentar o reconhecimento de que suas relações pudessem interessar ao Direito, conforme ilustra Paula (2002, p.11): Seus interesses confundiam-se com os interesses dos adultos, como se…

obrigações do Estado, nos casos em que as separações resultarem de ação do Poder Judiciário, assim como a obrigação de promover proteção especial às crianças, assegurando ambiente familiar alternativo apropriado ou colocação em instituição, considerando sempre o ambiente cultural da criança. Ao debruçar-se sobre a Convenção, menciona Bruñol: A Convenção representa uma oportunidade, certamente privilegiada, para desenvolver um novo esquema de compreensão da relação da criança com o…

estrapola a simples situação de expectativa de direito. O nascituro possui, entre nós, um regime protetivo tanto no direito civil, com no direito penal, embora não tenha ainda todos os requisitos da personalidade. Mesmo que o nascituro não seja considerado pessoa, tem a proteção legal de seus direitos desde a concepção. O fato de o nascituro ter proteção legal, podendo inclusive pedir alimentos, não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade tal como a concebe o ordenamento.…

jovens façam essa escolha para suas vidas. Fundamentação Teórica O consumo de álcool e drogas na adolescência é motivo de crescente preocupação dos pais e profissionais de saúde, devendo ser objeto de educação e vigilância permanentes. O diálogo é sempre desejável, mas o isolamento e o comportamento esquivo, muitas vezes já indicativo do consumo de substâncias ilícitas, certamente contribuem para dificultar a comunicação. Como investigar, então, o abuso de drogas nos adolescentes?…

lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação. França 13 18 Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune)…

desenfreada desses jovens, em nada resolver o problema, só joga a sujeira para debaixo do tapete, fermentando a produção do futuro criminoso. A respeito, trago o Enunciado 17 das “Regras de Beijing” (apud Cury, 2002, p. 264): “A resposta à infração será sempre em proporção, não somente às circunstâncias e gravidade da infração e às necessidades do menor, como também às necessidades da sociedade “. Não interessa a sociedade que esses jovens infratores sejam corretamente tratados, sendo…