Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

crime. • É permitido o uso de drogas em hospitais ou pesquisa, nesses caso não especifica crime. No caso médico, a lei prevê uma modalidade culposa quando o médico receita, por negligência, imprudência ou imperícia substância errada. • Para o toxicômano entende-se que é inimputável, devendo ser aplicada medida de segurança. • Com relação ao procedimento criminal, cantes da prisão é feito laudo preliminar para saber a quantidade portada, para definir se é usuário ou traficante. O juiz…

Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar. D) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado. 3. (OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. A) No caso de estado de necessidade…

idoso é garantida a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 10. Ao idoso serão assegurados a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Art. 11. A liberdade compreende os seguintes aspectos: I –…

pois, por serem um recurso midiático barato, a população tem fácil acesso a elas. “Meu guri” (1981, Chico Buarque de Hollanda) é o canto da mãe, humilde e ingênua, moradora do morro, que não vê o filho, adolescente infrator, tornar-se marginal, sempre rezando por ele, pois o mundo está perigoso. Alegra-se, achando que ele “chegou lá”, fez sucesso, quando vê seu retrato no jornal : “[...] Chega estampado,/ Manchete, retrato/ Com venda nos olhos/ legenda e as iniciais [...]”. Do…

freqüentemente forte e, algumas vezes irresistível por consumi-las. (CID-10 Classificação de Transtornos Mentais e do Comportamento) 3 Nem todo usuário é dependente. De usuário ocasional ou semi-ocasioanal a pessoa pode se tornar um dependente químico (toxicômano). 3 O objetivo é discutir a interface das políticas públicas com as comunidades terapêuticas no atendimento aos usuários de substâncias psicoativas, focando as respectivas competências de cada instância. Buscamos uma…

criança ou adolescente se torna uma violência. Violência fatal: atos e/ou omissões praticados por pais, parentes ou responsáveis em relação à criança e/ou adolescente que, sendo capazes de causar-lhes dano físico, sexual e/ou psicológico podem ser considerados condicionantes (únicos ou não) de sua morte. 2.3 SUJEITOS ENVOLVIDOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser cometida por diversos sujeitos, desde aqueles que possuem dever de…

repercussão no campo prático? Tem-se falado atualmente em justiça distributiva. O que isso significa e quais as conseqüências que dela podem advir? Aos negócios jurídicos aplica-se a justiça comutativa. Qual a repercussão dessa afirmação? Essas questões serão solucionadas nos tópicos a seguir. Merece ressalto dizer que o estudo da justiça é importantíssimo para a exata compreensão do fenômeno jurídico. A obra do professor André Franco Montoro, intitulada Introdução à Ciência do Direito,…

direito com a devida proteção. A concepção histórica do termo “menor” abandonado e delinquente são discutidas, uma vez que, vivem em um Estado Democrático de Direitos, em condição típica de desenvolvimento e transição legal entre o Código de Menores, considerado o período de repressão e cerceamento do direito dos “menores”, e a discussão e promulgação do ECA, trazendo uma total mudança na forma de ver e agir diante de crianças e adolescentes, já que ainda estão em processo de…

voxdox.net). LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.(Legislação de Direitos Autorais) Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I – a reprodução: d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm…

oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; É considerado tráfico equiparado a hediondo. II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; É tráfico…