Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

jurídica, objeto de nossos estudos, é aquela que é geral e abstrata. Geral por não tratar um caso singular, isolado, mas por estabelecer um princípio aplicável a vários casos, sejam eles já realizados ou não. Os não realizados, se vierem a realizar-se, serão enquadrados de acordo com a norma jurídica existente.. Além disso, a norma jurídica é imperativa – atributiva. A norma jurídica é imperativa porque impõe um dever e atributiva porque confere direitos a outros. Outra característica…

Código Civil 7. O pródigo: a) é absolutamente incapaz para praticar atos na vida civil; b) não tem capacidade de direito; c) com a interdição perde a capacidade de gozo; d) seu distúrbio não provoca alteração alguma na sua capacidade de fato; e) é considerado, após o processo de interdição, relativamente incapaz para certos atos da vida civil. 8. (2005/FCC/Advogado/Prefeitura de Santos) Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o…

no meu potencial e realização. A Deus, grande sabedoria e força, que me permitiu concluir esta difícil etapa da minha existência, encontrando esperança e alegria apesar de alguns dissabores do caminho. À vida que em sua plenitude merece ser sempre celebrada. Paciência Mesmo quando tudo pede um pouco mais de calma até quando o corpo pede um pouco mais de alma a vida não para enquanto o tempo acelera e pede pressa eu me recuso faço hora vou na valsa a vida tão rara…

512 do Código Civil, a celebração do casamento será gratuita as pessoas cuja pobreza for declarada: “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.” “Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.” Encontra-se no artigo 1.533 do Código Civil, que a celebração tem inicio com o pedido, o qual é dirigido ao mesmo Cartório do…

ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos. Os "crimes" dos menores logram,…

as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; Das Medidas de Proteção Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Da Prática de Ato Infracional Art

mais evidente. De acordo com Ralston e Kirkwood (1999), todos os candidatos o utilizam durante a entrevista de seleção, embora alguns tenham maior consciência de seu comportamento e tentem manter maior controle sobre as impressões que projetam, nem sempre sendo sinceros. O impacto do GI sobre os resultados da entrevista de seleção é bastante discutido. Alguns autores consideram-no extremamente eficaz e até uma ameaça para uma avaliação correta e isenta (Kacmar et al., 1992). Outros…

penais, sejam elas condenatórias ou absolutórias impróprias. Imprescindível salientar que os doutrinadores, em grande parte das obras de Direito Penal, não se aprofundam muito sobre o tema, entretanto, mesmo que superficialmente, o assunto acaba sempre sendo explorado. A maior parte da doutrina, dentre outras classificações, subdivide os efeitos da condenação penal em efeitos penais e efeitos extrapenais. Os efeitos penais, por sua vez, são subdivididos em principais e…

deveria tratá­lo como uma das maiores vítimas ­ se não a maior – do tráfico de drogas ilícitas. Tais indagações encontram seu cerne na discussão sobre qual seria a forma mais eficiente de coibir o uso de drogas ilegais: Se através de punições exemplares ou mediante ampla ajuda ao toxicômano, que o auxilie a livrar­ se do vício e o faça não mais financiar as atividades criminosas ligadas direta e indiretamente ao trafico de drogas. Para melhor compreensão do presente trabalho, é de bom…

irmãos. É de bom tom salientar que em seu informativo 181 o STJ afirmou expressamente a legitimidade do MP na fiscalização desta política, podendo, inclusive, o Município ser compelido a incluir em seu orçamento verba para tratamento de adolescentes toxicômanos, com arrimo no artigo 88, II. 2.2 Quais são as diretrizes da política de atendimento à infância e juventude do Brasil? Municipalização, criação de conselhos de direitos da criança e adolescente nos âmbitos municipal, estadual e…