Os Termos Juridicos

identificação de um texto jurídico. Um exemplo é o endereçamento feito na inicial de um processo, onde é indicado o destinatário do documento. Esses signos estão presentes no endereçamento e possibilitam a classificação desta lauda como um texto jurídico. Entre os signos anunciadores existem aqueles que só possuem significado perante o universo do Direito, esses são chamados de “termos de pertinência jurídica exclusiva”. O conjunto de signos forma o vocabulário jurídico, este é…

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

CAVALIERI FETZNER N. L. A linguagem e o discurso jurídico à luz do século XXI: Aspectos históricos e conceituais. 3ª ed., 2008, p. 1-9. No texto apresentado o autor se propõe discursar sobre a linguagem jurídica no que tangente a sua acessibilidade de compreensão aos diversos leitores, sejam eles do campo jurídico ou um cidadão comum. Faz críticas ao uso excessivo e indiscriminado do latim nos textos jurídicos. Inicialmente faz uma definição de linguagem, destacando ser ela um derivado

A DOUTRINA DO POSITIVISMO JURÍDICO Nesse trabalho esperamos expressar fatos históricos e doutrinários do positivismo jurídico. Também temos o objetivo de abrir novos horizontes para discussão sobre este assunto, falar sobre autores no texto original citados, mas principalmente sintetizar a idéia principal q o autor da obra gostaria de transmitir. Os pontos fundamentais da doutrina juspositivista. As características fundamentais do positivismo jurídico podem ser resumidas em sete pontos ou

Alves de freitas | Questões OAB – Fatos Jurídicos. 1- Assinale a alternativa incorreta.È nulo o negocio jurídico quando: a) Celebrado por pessoa relativamente incapaz. - Tendo em vista que o individuo é incapaz o negocio se torna anulável. 2- È anulável o negocio jurídico quando: c)Ocorrer vicio resultante de dolo. -No caso é anulável, assim como na situação de…

FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito. Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências. Factos voluntários ou actos jurídicos –…

TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Negócio jurídico – é a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Ex. todo e qualquer contrato que se possa imaginar. O negócio jurídico deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos: Plano da existência, o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerado como tal, a observância de requisitos mínimos. Plano da validade, o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal…

Norma Fundamental Depois de analisar o significado do ordenamento jurídico, pode-se responder a pergunta “por que aceitar a validade da Constituição?” e assim chegar ao conceito de norma fundamental. Primeiramente, devemos esclarecer o termo ordenamento jurídico. Este termo se refere ao sistema hierárquico das normas jurídicas, ou seja, existem normas inferiores e normas superiores. Deste modo, as normas inferiores são subordinadas às superiores, porém, todas são unificadas por uma…

pressupostos de existência do negócio jurídico. • Sem eles o negócio jurídico não existe. • Agente, Vontade, Objeto e Forma. (se não tiver, o negócio jurídico é inexistente) • O CC/02 não adota o plano da existência, somente a doutrina, o CC/02 já adota diretamente o plano da validade. Mas vários autores adotam o plano da existência. • O plano da existência está embutido de forma implícita no plano da validade. • Alguns doutrinadores falam que é melhor resolver os termos da…

Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão no mundo jurídico.