Os Termos Juridicos

confere efeitos jurídicos ao fato Norma Fato Jurídico Fato qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo Fato Jurídico (latu sensu)  Origina o direito subjetivo (poder de satisfazer interesses humanos).  Existe com a finalidade de regrar a sociedade para que as pessoas possam vicer adequadamente. Ato - Fato Jurídico:  Ato praticado pelo homem, desprovido de consciência jurídica, sem objetivar efeitos no mundo jurídico, mas que, por incidência

atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso delas, em um determinado espaço de tempo, chamado de “prazo de prescrição”. Para bem entender as regras do dispositivo em comento, é necessário precisar o sentido jurídico das expressões ações pessoais e ações reais. Pessoais são as ações ligadas ao direito obrigacional. Se a lei não fixar outro prazo, elas prescrevem no prazo de vinte anos, contados do dia em que poderiam ter sido propostas. Reais…

2002. * Análise: Vocabulário com muitos termos jurídicos, por isso tive um pouco de dificuldade na compreensão. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 2003. * Análise:Vocabulário rebuscado, com facilidade de entendimento do contexto. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. * Análise:Vocabulário com muitos termos jurídicos e de difícil entendimento.…

partir da característica bilateral atributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da argumentação e da motivação também são elementos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 21 de Janeiro de 2013. Para: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Aos cuidados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Referente: Confecção do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Suporte Técnico do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Trata o presente expediente de confecção do 3º Termo Aditivo ao Contrato acima descrito a ser celebrado entre o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, visando prorrogar o prazo de…

outro, por uma reflexão "histórica" sobre o direito no seu relacionamento vital, conduzindo o pensamento jurídico à questão irrecusável do sentido da sua própria historicidade. Este dualismo, entretanto, na concepção do positivismo jurídico, que exerceu verdadeira ditadura metodológica, no findar do século, tomou, no seu desenvolvimento, uma configuração monista, de natureza positivista. O termo positivísmo não é, sabidamente, unívoco. Ele designa tanto a doutrina de Auguste Comte,…

A. B. 2. Naturais_______________________________________________________________________________________ 1 Humanos _____________________________________________________________________________________ 1 Classificação dos negócios jurídicos _____________________________________________ 3 2.1. Quanto ao número de declarantes ______________________________________________3 2.2. Quanto as vantagens para as partes* ___________________________________________3 2.3. Quanto

LIVRO III Dos Fatos Jurídicos TÍTULO I Do Negócio Jurídico CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

NO DISCURSO JURÍDICO Francisco Caetano Pereira1 Resumo: Estuda a importância do latim no discurso jurídico. Conceitua a linguagem jurídica e centra-se na importância do discurso jurídico; analisa a presença constante do latim no discurso jurídico , registra a dificuldade de compreensão de expressões consagradas, bem como, de seu emprego, muitas vezes equivocado. Palavras-Chave: discurso jurídico; latim; linguagem. A preocupação com o emprego do latim no discurso jurídico não é nova.

E ATOS JURÍDICOS = SEGUNDA PARTE = Meus amigos e alunos. Como vimos na aula anterior, Fato Jurídico é o que a lei atribui efeitos. Ele se divide em Natural e Humano. Já vimos o Fato Natural (ou em sentido estrito), sua classificação, Prescrição e Decadência, etc. Na aula de hoje vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, que é o acontecimento que depende da vontade humana (há quem diga que o termo ‘vontade humana’ seria uma redundância, pois somente o homem teria ‘vontade’; no entanto o…