Os Termos Juridicos

1 NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1 Definição. Inobstante a doutrina não ser unanime na definição do negócio jurídico, podemos defini-lo com três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Essa definição é bem retratada pelo jurista Ricardo Marcondes Martins de acordo com a lição de Pontes de Miranda. Porém não podemos deixar de definir cada um dos planos acima citados, sendo eles: - Plano de existência: o plano de existência trata da necessidade de estarem presentes

GRADUAÇÃO EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS NOÉLIA SANTA RITA LIMA FORMAS ASSECURATÓRIAS DE GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS REAIS SÃO FRANCISCO DO CONDE 2012 NOÉLIA SANTA RITA LIMA FORMAS ASSECURATÓRIAS DE GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS REAIS Trabalho apresentado à Universidade Salvador, disciplina Sistema Registral e Documentação…

FATOS JURÍDICOS 1- FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “ O Direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilícito, pode ser…

psicológica, se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a Organizacional e a Clínica. É próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em Fóruns e Prisões, e há também atuações inovadoras como a Mediação e a Autópsia…

TRABALHO SOBRE “ATO JURÍDICO PERFEITO” A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Essa matéria constitucional faz parte do rol de direitos e garantias fundamentais tutelados pela nossa Constituição e guarda estreita relação com o famoso Princípio da Segurança Jurídica. O princípio da segurança jurídica busca a estabilização da relação entre os sujeitos de direito. Nesse

FACILITAÇÃO DA LINGUAGEM NO MEIO JURÍDICO LIMA,F.R. A SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA COMO FORMA DE POSSIBILITAR UM MAIOR E MELHOR ACESSO A JUSTIÇA PELOS CIDADÃOS DE BAIXA INSTRUÇÃO. Disponível em: < www.trabalhosfeitos.com > Acesso em: 09/04/2014 O artigo científico a ser resenhado foi escrito por Raimundo Ferreira de Lima, graduando em Direito na Universidade Estadual da Paraíba, ele mostra o seu interesse na simplificação da linguagem que situa no meio Jurídico,…

Trabalho de Matemática Discreta Aluno: Alex Ribeiro Campos RA 796311936911 1º Período Licenciatura Qual a Diferença entre a Lei da Física, o Teorema da Matemática e o Fato Jurídico? Lei da Física Uma lei natural é um enunciado de uma verdade científica, assim compreendida no âmbito de um paradigma científico. Forçosamente, tal enunciado deve ser um reconhecimento e a expressão, através do método científico, de um conhecimento "sugerido" por ocorrências sistêmicas de mesma…

CURSO DE PARTE GERAL Prof. Benedicto Patrão Condição suspensiva -Suspende o exercício e a aquisição do direito; -Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. Termo suspensivo -Suspende o exercício, mas não a aquisição do direito; -Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. Condição Termo Encargo/Mo do Negócio dependente de evento futuro + incerto Negócio dependente de evento futuro + certo Liberalidade + obrigação Identificado pelas…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC THAIS PRICILA MALDANER RINALDI JURIDIQUÊS E OS TERMOS TÉCNICOS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Videira 2011 THAIS PRICILA MALDANER RINALDI JURIDIQUÊS E OS TERMOS TÉCNICOS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Atividade realizada para primeira avaliação do curso Digitação Formatação e Aplicação da Regulamentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas em Trabalhos Acadêmicos da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus Videira.…

Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica Despacho: Despacho: Despacho: Concordo. Envie-se a presente informação ao Sr. Director Municipal do Departamento de Gestão Urbanística, Arq. Aníbal caldas. Anabela Moutinho Monteiro Chefe da Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica 111.02.2011 N/Inf.: (...) N/Ref.ª: (...) S/Ref.ª: (…) Porto, 9 de Fevereiro de 2011 Autor: Luísa Meireles Assunto:…