Os Termos Juridicos

presente AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA relativamente a …………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob n.º …. e do CPF/MF n.º…., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. n.º …., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS A requerente e o requerido foram casados entre si, pelo regime de comunhão universal de bens, conforme se comprova pela inclusa certidão de casamento, expedida pelo cartório do …., na Comarca de …., às…

o THC ou tetrahidrocanabinol (da cannabis). As drogas sintéticas são fabricadas em laboratório, exigindo para isso técnicas especiais. O termo droga, presta-se a várias interpretações, mas ao senso comum é uma substância proibida, de uso ilegal e nocivo ao indivíduo, modificando-lhe as funções, as sensações, o humor e o comportamento. Do ponto de vista jurídico, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas): "Para fins desta…

1 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Negócios jurídicos são classificados em várias vertentes, entre elas encontra-se: número de declarantes; vantagens patrimoniais; momento de produção dos efeitos; modo de existência e formalidades a observar. 1.1 UNILATERAIS E BILATERAIS Referente ao número de declarantes para manifestação de uma vontade. Unilaterais subdividem-se em Receptivos -onde o destinatário precisa ter conhecimento da declaração para que ela seja…

da língua. O vocabulário técnico é essencial para qualquer área de atuação. No entanto, a clareza do texto é primordial, haja vista que o juridiquês não é resultado do uso de termos técnicos, mas sim consequência do excesso de formalismos do meio jurídico. Considerando que os leigos não conseguem compreender textos jurídicos, é importante discursar sobre a semântica, ou seja, o significado das palavras, porque ela faz bastante confusão entre este público. Assim, o que deve ser…

vem mui respeitosamente a preclara presença de V.Exa., através de seus procuradores infra-assinados, REQUERER a juntada dos comprovantes de recolhimentos previdenciários, conforme documentos anexos, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Termos em que requer deferimento. Governador Valadares (MG), 20 de Outubro de 2014. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES – MG Autos n°.: 0000903-24.2014.503.0135

No Brasil, o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado. Entretanto há profissionais que preferem a denominação Psicologia Forense. O termo forense nos leva a idéia de fórum, tribunal, já a palavra “jurídico” da um sentindo mais amplo e abarca os conhecimentos do Direito. Assim, a palavra “jurídica” torna-se mais abrangente por referir-se tanto aos procedimentos ocorridos nos tribunais, quanto àqueles que são frutos da decisão judicial ou ainda àqueles que são de interesse do jurídico ou…

se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a Organizacional e a Clínica. É próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em Fóruns e Prisões, e há também atuações inovadoras como a Mediação e a Autópsia…

tributária em sentido estrito”. O termo “matriz” neste caso, tem sentido duplo: - Servir como modelo para contrução de normas concretas; - Marcar o núcleo da atividade tributária, define o cerne da matéria tributária. O Estado, autorizado pela Constituição Federal, pode/deve tributar, mas para isso aconteça deve estabelecer uma norma (RMIT) que enseja a Hipótese e a Consequência (Os Critérios) para a exação de determinado tributo, em obediência ao ordenamento jurídico pátrio. 2ª – …

POSITIVISMO JURÍDICO 1-Positivismo Jurídico versus Positivismo (Filosófico) Em sua obra O Positivismo Jurídico, a primeira questão levantada por Norberto Bobbio foi a distinção terminológica entre positivismo jurídico e positivismo (filosófico), demonstrando, então, a sua preocupação com a análise da linguagem, proveniente da filosofia analítica, a qual era prosélito. Neste aspecto, o autor, não obstante uma certa ligação entre os termos, posto que no século XIX alguns…

201301533084 Teoria do ordenamento jurídico e a diferença da norma jurídica. Na busca de uma definição do Direito, a norma jurídica, em si, não é suficiente para defini-lo, sendo, portanto, necessária a perspectiva do ordenamento jurídico para fazê-lo. Nesse contexto, dá a sua própria definição de direito, identificando-a com a da própria norma jurídica, para quem é a norma “cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada”. O termo direito, para o autor,…