Os Termos Juridicos

Ágio são direitos que alguém possui até determinado momento. Para se vender um ágio faz-se uma cessão de direito. Fechada a venda tem-se o contrato de gaveta (contrato não oficial, existe somente perante as partes). Elementos Essenciais do Negócio Jurídico: são quatro e não podem estar ausentes (artigo 104). Para que um NJ seja válido o objeto deve ser: possível (tudo que esteja dentro das forças humanas ou da natureza; a impossibilidade pode ser física ou jurídica). Determinável (é o…

del derecho,general theory of law, allgemeine Rechtslehre (ou allgemeine Rechstheorie),1 é uma disciplina que dedica-se à “análise dos conceitos jurídicos fundamentais que são comuns aos diferentes sistemas jurídicos ou ramos do direito”.2 Isto é, ela busca estudar o ordenamento jurídico em sua totalidade, a partir da observação dos vários sistemas jurídicos, definindo, assim, os grandes eixos de construção e aplicação do direito.3 ] Desenvolvimento[editar | editar código-fonte] As…

linguagem que são: os sociológicos, os geográficos e os contextuais. O “Juridiquês” é o termo usado para discriminar o uso dessa linguagem, que por ser tão complexa existe essa linguagem especifica em que só os profissionais da área entendem. Existem também excessos desta linguagem que pode prejudicar o entendimento e causar polêmica e preconceitos. Na linguagem jurídica existe uma ampla diversidade de termos nacionais e estrangeiros que podem ter vários sentidos, vários sinônimos, e…

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. …

servidão pública), não sendo essas autônomas pois não se baseavam em princípios informativos próprios. Na Idade Média, no chamado Estado de Polícia, o poder era absoluto e pertencia ao soberano que tinha direito ilimitado para administrar, preceito jurídico único da época, desta forma o Direito Administrativo não desenvolveu uma vez que afirmava-se assim a irresponsabilidade do Estado. Durante o Estado Moderno, desenvolveu-se o conceito de Estado de Direito, estruturando-se no…

desleixo, desatenção, preguiça, a indolência com que o indivíduo executa os serviços que lhe são afetos. Etimologia Do latim “desídia”, de “desidere” (estar ocioso) Desídia é um termo jurídico indeterminado tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo. A determinação do seu conteúdo jurídico necessita da teoria do Direito Penal. O tipo desídia possui dois componentes objetivos (o descumprimento de uma obrigação e um prejuízo), um componente subjetivo (a intenção…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS 4 2.1 SUPOSTO JURÍDICO 4 3 FATO JURÍDICO: CONCEITO, CARACTERES e CLASSIFICAÇÃO 5 4.1 CONCEITOS E ASPECTOS DOUTRINÁRIOS 7 4.2 ORDENAMENTO JURÍDICO EM LINHAS GERAIS 7 4.3 RELAÇÃO ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO 7 5 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 9 5.1 ELEMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 10 5.2 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 11 6 ATO ILÍCITO 14 7 CLASSIFICAÇÃO DO ELEMENTO CULPA 16 8 EXCLUDENTE DE ILICITUDE 18 8

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O…

Noutra situação, a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de o sujeito ativo proceder ao lançamento, de modo que a omissão do sujeito passivo já o coloca em mora. Caso ele proceda ao pagamento do tributo, nos termos em que a lei o exige, a obrigação tributária está cumprida, sem que, para isso, tenha sido necessaria a prática do lançamento. Porém, verificada a omissão do sujeito passivo no que respeita ao cumprimento tempestivo do dever de pagar…

EC-000.019-1998) Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. obs.dji.grau.2: Art. 135, Advocacia e Defensoria Pública - CF; D-007.153-2010 - Representação e Defesa Extrajudicial dos Órgãos e Entidades da…