Os Termos Juridicos

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (1) 1. Outras formas de impugnação de decisões transitadas em julgado. Além da ação rescisória, há outras formas de impugnar decisões transitadas em julgado. Uma delas é a impugnação, disposta no artigo 475-L, inciso I do Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham transitado em julgado

Civil II – dependência e adaptação 2015 Professor Dr. Donizett Pereira 1 – Estabeleça uma definição de fato jurídico e suas classificações. É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz consequências jurídicas. Podem ser: Fato natural(ou fato jurídico em sentido estrito): Ordinários (maioridade, morte) ou, Extraordinários (raio, tempestade) Fato humano (ou ato jurídico sentido amplo): Ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos Os fatos…

O VOCABULÁRIO JURÍDICO A importância do Vocabulário Jurídico Não resta dúvida de que o profissional do direito precisa dominar um bom vocabulário jurídico. Porque a palavra adequada transmite exatamente a mensagem que se deseja veicular,pensamento e expressão são interdependentes ;tanto é certo que as palavras são o revestimento das ideias e que,sem elas,é praticamente impossível pensar”. Dispor de um bom vocabulário não pressupõe a utilização

Faculdade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxx Artigo sobre “Conceitos Jurídicos Indeterminados” cidade / estado – 2015 Faculdade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxx Artigo sobre “Conceitos Jurídicos Indeterminados” aluno Curso: Direito Turno: xxx Período: xxxxx Disciplina: Hermenêutica cidade / estado – 2015 Os Conceitos Jurídicos Indeterminados O conceito jurídico indeterminado, é entendido como um dispositivo vago e que…

Fatos e negócios Jurídicos Fato Jurídico: é Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Por sua vez, o Fato Jurídico stricto sensu, que é todo acontecimento natural que produz efeito jurídico, pode ser ordinário ou extraordinário. Fato Jurídico stricto sensu ordinário: É o evento natural previsível e comum (Ex: nascimento, morte, decurso do prazo, prescrição, decadência); Fato Jurídico stricto sensu extraordinário: É o evento da natureza imprevisível e

Direito Fiscal podemos distinguir uma parte geral e uma parte especial. Direito Processual Direito Processual Civil- Conjunto de normas que estabelecem os termos a observar na porpositura e no desenvolvimento das acções cíveis, ou seja, nas acções fundadas no Direito Civil Direito Processual Penal- Conjunto de normas que estabelece os termos a observar na instauração e no desenvolvimento da acção criminal. 2. Direito Privado 2.1 Direito Privado Comum 2.1.1 Direito Civil- Conjunto…

difícil observar, portanto, que a linguagem assumiu hegemônica participação no meio jurídico, tornando-se meio idôneo e imprescindível para a resolução de conflitos expressos em nossa hodierna sociedade. Juridicamente, é pela linguagem que ocorre a manifestação da vontade para que os atos jurídicos se promovam e as convenções ou os contratos se formalizem, validamente. É por meio dela que as informações do mundo jurídico são transplantadas para o cenário social para que seus membros…

do mundo real, que coincide com a hipótese normativa de uma norma jurídica que incide sobre esse fato, tornando-o jurídico. 2. Fenômeno da Jurisdicização. Ocorre quando no mundo há um acontecimento cuja a parte relevante (suporte fático) está inscrita na hipótese normativa de uma norma jurídica. A incidência da norma jurídica sobre este fato faz com que ele se torne um fato jurídico, ocasionando o nascimento, modificação ou extinção de relações de aquisição, modificação e extinção de direitos. 3

intermédio do advogado que esta subscreve, com escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO em face de JAIR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (número), inscrito no CPF sob o (número), e FLÁVIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de…

VOCÁBULO JURÍDICO KÊNIO REZENDE Parece, à primeira vista, que o vocabulário jurídico não se limita apenas aos termos de pertinência jurídica exclusiva. Ele se estende a todas as palavras que o direito emprega numa acepção3 que lhe é própria. Ele engloba todos os termos que, tendo ao menos um sentido no uso ordinário4 e ao menos um sentido diferente aos olhos do direito, são marcados pela polissemia5. Resumidamente, pode-se dizer que o vocabulário jurídico é composto pelos seguintes…