Os Termos Juridicos

FICHAMENTO DE LEITURA Texto base: CAPPELLINI, Paolo. Sistema Jurídico e Codificação. Curitiba: Juruá, 2007. p. 9-19. Resumo: Sistema Jurídico Muito da cultura ocidental foi erigida sobre a idéia de sistema, termo cuja compreensão se dá, comumente, de três maneiras: grupo de objetos dispostos conforme suas relações – em filosofia, sistema é necessariamente dedutivo; organização do grupamento de objetos; norma técnica, método. Tem-se, com base nesses entendimentos, a reunião ordenada, a…

o sujeito que é, por excelência, de outra ordem. Não há conflitos insuperáveis aqui, mas há sem dúvida interseções de peso que merecem exame. Concebido como livro didático, ele aborda os muitos setores e as diversas questões de que trata o mundo Jurídico. Os capítulos se dividem de acordo com as práticas que envolvem as instituições jurídicas – Varas de Justiça, Conselhos Tutelares, prisões, abrigos, unidades de internação, entre outras – nas quais os psicólogos são chamados a atuar.…

1)Estabeleça a distinção entre negócio jurídico simulado e dissimulado. O negócio jurídico simulado não se há como ser confundido com o dissimulado embora o intuito dos dois negócios seja de enganar. Na simulação busca-se aparentar o que não existe, no dissimulado oculta-se o que é verdadeiro. Na simulação, há o proposito de enganar sobre existência de situação não verdadeira; na dissimulada sobre a inexistência de situação real. Maria Helena também trata do assunto: a simulação…

Tício, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal apresentar Memorais, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - SÍNTESE PROCESSUAL O acusado fora denunciado por ter supostamente praticado a conduta penal incriminadora tipificada no art. 155, § 4º, I, do Código

uma concepção sintático-semântica e pragmática A linguagem do Direito é muito rígida para todos os que convivem com ela e para os demais. Ela necessita que os seus operadores tenham total domínio e precisão a seu respeito, pois no campo jurídico é essencial que o uso do correto vocabulário. Nem todas as pessoas têm domínio da língua portuguesa, porém devem se esforçar para conseguirem se comunicar da forma mais correta possível, levando em consideração as estratégias lingüísticas,…

LINGUAGEM JURÍDICA II- LINGUAGEM E FORMAÇÃO DO GRADUANDO EM DIREITO: A preocupação com a formação adequada do graduando em Direito, inclusive no que se refere a aspectos da linguagem, como a elaboração de textos, a correta utilização de termos jurídicos, a capacidade de argumentação Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, Resolução n. 9, de 29 de Setembro de 2004, do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação…

ordenamento juridico neste sentido. A pessoalidade do credor é essencial, eis que a obrigação se constitui para satisfação do seu interesse primário. Deve pagar o credor originário decorrente de sua participação na própria relação contratual. Excepcionalmente, outras pessoas poderão receber ao tempo do vencimento da obrigação, incluem-se nesse rol os credores derivados (herdeiros e legatários, cessionários e sub-ragados) que substituiram o credor originário em virtude de negócio juridico…

O elemento acidental tem por função alterar ou determinar alguma consequência na eficácia do negócio jurídico de alguma forma. Excepcionalmente as partes podem inserir uma condição, termo ou encargo para controlar a eficácia de um determinado negócio jurídico. Condição: Subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, somente existe condição quando termos o evento tanto futuro quanto incerto, se faltar um deles a condição não existe. Ex: Na compra um automóvel,…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…

DOS FATOS JURÍDICOS. Adquire-se direitos mediante ato de adquirente ou através da intervenção de outrem, admitindo que uma pessoa pode adquiri-los tanto para si, como para terceiros. Uma vez integralmente adquiridos, temos os direitos atuais, e ainda quando a aquisição não se operou integralmente tomam os direitos a denominação de futuros. Chamamos ainda de deferidos, os direitos futuros se sua aquisição somente depender de arbítrio do sujeito, e quando sua…