Os Termos Juridicos

Direito x Legislador. Linguagem da Lógica Jurídica. Univora – Lógica Jurídica, termo onívora (único sentido). Linguagem da Teoria Geral do Direito. Científica – Descreve, termos de intersecção dos vários seguimentos da ciência do direito, termo científico. Linguagem da Ciência do Direito. Científica – Nível da linguagem da ciência, termo científico. Linguagem da Direito Positivo. – Legislador Técnica – Prescritivo, termo técnico. (várias interpretações) 3 – Direito Positivo x…

O que é uma relação obrigacional? Quais são seus elementos? Uma relação obrigacional é um vínculo jurídico caracterizado na possibilidade de um credor exigir uma determinada prestação do devedor, devendo constar os elementos necessários para o estabelecimento dessa relação, dos quais: a) Sujeitos: ativo (credor), que é aquele que quer que prestação seja cumprida, dispondo de vários meios jurídicos para que tal direito seja protegido; e passivo (devedor), que é quem deve praticar a…

LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. • O presente dispositivo não sofreu alteração seja da parte do Senado Federal seja da parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elem

Negócio Jurídico Capítulo: Disposições Gerais 1.Fato Jurídico Em Sentido Amplo O novo Código substitui a expressão genérica “ato jurídico” pela designação específica “negócio jurídico”, somente este termo é rico em conteúdo e justifica uma regulamentação rigorosa. Depois de estabelecido os requisitos de negócio jurídico, o novo diploma cuida de dois aspectos ligados a manifestações de vontade: 1º a interpretação do negócio jurídico 2º a representação. Logo disciplina a condição, o termo…

Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades (achar o tesouro)? R: A Natureza jurídica deste ato é um ato-fato jurídico Ato-fato jurídico (Criação sem base legal, é doutrinário e jurisprudencial, para que não seja nulo. Em tese o ato seria nulo, pois Alcebíades é agente incapaz, já que não reconhece atos banais, e a solução para que isso não ocorresse foi a criação do ato-fato jurídico) 2) Alcebíades poderá adquirir a propriedade do tesouro mesmo sendo absolutamente incapaz ?…

e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto Jurídico..................................................................................................................................04 Acto Unilateral..................................................................................................

integrantes dos direitos humanos e seus efeitos e eficácia de tais tratados; dando ênfase àquilo que deve ser observado pelo Estado que pretende firmar um tratado, destacando a formalidade para celebrá-lo. No entanto, o conceito que melhor exemplifica o termo tratado dentro do direito internacional é o dado na Convenção de Viena, neste conceito o tratado é definido como sendo um acordo internacional concluído por escrito entre Estados, países, e regido pelo Direito Internacional. Além…

PASSO 1 TEMA: Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. PESQUISA Fatos jurídicos em sentindo amplo = é todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou organização configurado por uma ou mais normas de direito. Fato jurídico stricto sensu é apenas o acontecimento provocado por agentes da natureza, independentemente da vontade humana e que, repercutindo na vida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, que lhe move ANTENOR GARCIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua…

O Negocio jurídico nasce a partir da vontade de um agente absolutamente capaz, e deste ato de vontade resultam efeitos ou regras e para ambas dão-se o nome de autonomia de vontade e auto regramento, como o autor Antônio Junqueira de Azevedo deixa explicito em sua obra.” As próprias expressões “autonomia da vontade e auto regramento da vontade”, apesar de aparentemente sinônimas, dão o sentido de ambas as concepções: A primeira, ligada ao momento inicial, a liberdade (“autonomia”) para praticar o