Os Termos Juridicos

decisões administrativas ou judiciais. essa discussão recebeu destaque após o julgamento do recurso extraordinário 466.343-1/sp, oportunidade em que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos previstos no ordenamento jurídico pátrio. nesta ocasião, em meio a várias discussões acerca do modelo e do valor legal das normas internacionais humanistas, prevaleceu a tese da supralegalidade das normas alienígenas. assim, no presente ensaio busca-se analisar a…

Ponteana (Negócio Jurídico) O negócio jurídico é fato, é fato jurídico, é ato jurídico e é o conceito central da parte geral do código civil. Por sua vez os atos jurídicos se dividem em: ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. O negócio jurídico traduz uma declaração de vontade, emitida segundo a regra da autonomia privada de vontade pela qual o sujeito pretende atingir determinados efeitos jurídicos escolhidos, diferentemente do que ocorre com o ato jurídico em…

na Teoria Alemã do Estado e da Constituição; apesar da pluralidade de conceitos que foram formulados então, eles se tornaram suscetíveis de ser classificados em quatro tendências fundamentais que podem manifestar-se através da palavra sociológica, jurídico-normativa, ideal, cultural-dialética, e que desempenham papel importante nos estudos acerca do Estado, Direito e Constituição. A definição sociológica de Constituição se converteu em Conferência no ano de 1862: "As relações de poder…

VALORES---------------6 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS-------------------------------------------------------7 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é realizar uma pesquisa sobre o termo jurídico “Jurisprudência de Valores”. O intuito principal do trabalho é encontrar, conceito e definições do termo Jurisprudência de Valores e fazer uma breve abordagem ao longo do trabalho, utilizando fontes de pesquisas já existentes no universo didático, como por exemplo livros e sites que…

de quem se encontra transcrito ou matriculado o imóvel adiante descrito e confrontado, conforme planta e memorial descritivo que acompanham a presente petição: (Descrever o imóvel conforme descrição da planta e do memorial descritivo) Termos em que p.deferimento. MODELO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (QUANDO O AUTOR TEM APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (POR ESCRITO OU VERBAL, POIS A POSSE PODE SER PROVADA POR MEIO DE TESTEMUNHAS) EXMO. SR. DR. JUIZ…

FATOS JURÍDICOS 1.01 Conceito e espécies 1.02 Ato jurídico em sentido estrito 1.03 Ato-fato jurídico 2 NEGÓCIO JURÍDICO 2.01 Conceito e finalidade negocial 2.02 Classificação dos negócios jurídicos 2.03 Interpretação do negócio jurídico 2.04 Elementos do negócio jurídico: a escada ponteana 2.05 Da representação 2.06 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 2.07 Da representação 2.08 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 3 DEFEITOS DO NEGÓCIO…

Onde atua o Psicólogo Jurídico? O psicólogo especialista em Psicologia Jurídica atua no âmbito da Justiça, colaborando no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência, centrando sua atuação na orientação do dado psicológico repassado não só para os juristas como também aos indivíduos que carecem de tal intervenção, para possibilitar a avaliação das características de personalidade e fornecer subsídios ao processo judicial. Além de…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

a vida é o bem jurídico mais importante. Desta feita, evidentemente que a vida merece proteção por parte do regramento, como acontece junto ao ordenamento jurídico brasileiro, prova disso, evidencia-se mediante leitura do art. 5º Carregando... , caput, da Constituição Federal Carregando... 1988, em que o primeiro bem jurídico tutelado é a inviolabilidade à vida. Portanto, é correto afirmar que a vida é um direito básico, eis que dela decorrem diversos outros. Em que pese termos,…

concluir pela vinculação imprescindível do direito à justiça, na sua expressão concreta, a eqüidade, sem que, para isso se descarte a norma escrita, ou seja, a lei. 1 - INTRODUÇÃO De todas as atividades que se realizam no mundo jurídico, uma das mais palpitantes e que possuem maior relevância e eficácia prática no pensar e no agir dos indivíduos em sociedade é a investigação de seus fundamentos, de suas bases. Isto significa, entre outras tarefas, indagar o que é o…