Os Termos Juridicos

déficit habitacional, tutelado na Constituição de 1988, bem como no Código Civil. DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE O direito de superfície, conforme estabelece o regime jurídico do Estatuto da Cidade, somente pode ser concedido por proprietário de imóvel urbano, mediante a celebração de negócio jurídico com o superficiário, exigindo a lei a adoção da forma pública, com a lavratura da escritura e a averbação junto ao registro imobiliário, conforme especifica o caput do artigo 21 da

A EXTINÇÃO DOS NEGÓCIOS JURIDICOS A revogação O neg e o contrato podem, em princípio, ser extintos do mesmo modo pq são celebrados. O poder jurígeno da autonomia privada, assim cmo permite a constituição da vinculação negocial, permite tbm do msm modo a desvinculação -O neg unilateral é revogado por declaração unilateral -O contrato por acordo das partes A revogação, cmo ato jurídico, rege-se, em princípio, pelas msms regras do neg revogado Têm legitimidade p revogar as pessoas q…

|A Universalidade do Fenômeno Jurídico | 1 | |FERRAZ JÚNIOR,Tércio Sampaio.Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. - 4.ed. - São Paulo: Atlas, 2003.72 p. | | | |Trata-se de um estudo a respeito da universalidade do fenômeno jurídico, da busca pela…

FACULDADE DE ILHÉUS - CURSO DE DIREITO PORTUGUÊS JURÍDICO – PROF. PAULO ROBERTO Atributos da linguagem jurídica Palavra • Preside os atos humanos • Predomina nos atos de comunicação • É a principal forma de linguagem • Cria realidades e instâncias sociais • Estabelece as relações entre os indivíduos e as deles com o meio • Define as relações sociais Atributos da linguagem jurídica Emerson Ike Coan Dir-se-á que o discurso jurídico pode ser reconhecido como tal se comportar, de…

e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna; Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico; Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da intenção de fortalecer e…

súmula 27/02/2015 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é nulo, não surtindo efeito, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, estando a conduta, inclusive, tipificada no…

O pluralismo jurídico é composto pela diversidade de normas que vigem em uma determinada sociedade de forma simultânea, sendo considerada como questão social e em partes como antagonismo ao monismo jurídico, que é o monopólio das normas jurídicas exercidas pelo Estado. Ao se referir ao pluralismo jurídico leva-se em conta a sua análise do ponto de vista sociológico, onde se verifica que não é um fatorecente e nem regional, estando espalhado em várias partes do mundo, inclusive sua atuaçãono

elementos acidentais de negocio jurídico temos primeiro que conceituar o negocio jurídico, negocio jurídico nada mais é que manifestação de vontade humana que esta de acordo com o ordenamento jurídico e que produz efeitos desejado pelas partes.Também temos que citar a teoria desenvolvida por Pontes de Miranda á escada ponteana na qual falava que todo negocio jurídico deve ser analisado pelo operador do direito a parti de três planos: o primeiro plano do negocio jurídico seria o plano da…

so justamente termos rebuscados que denotam floreio da lngua, e em apenas alguns casos subterfgio desnecessrio a termos pouco conhecidos, um bom exemplo a imprensa, que em alguns veculos, seja no radio ou televiso, costumam usar em suas reportagens brocardos sendo que o latim pouco traduzido para o grande pblico. Mas esse tipo de expresso de linguagem especfica muito comum em outros segmentos profissionais como na economia, nos termos supervit e dficit ou na administrao nos termos…

Democracia e a Liberdade são conceitos político-jurídicos presentes desde há muito tempo na cultura política do Ocidente, ao menos desde as suas construções filosófica e política na Grécia Antiga, no decorrer dos séculos V e IV a. C. Sem receio de cair em expressões de impacto ou de fácil apelo emocional, vislumbro que, nos dias de hoje, tanto a concepção de Democracia, quanto a ideal de Liberdade, acabaram por extrapolar o patrimônio político e jurídico da Civilização…