Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

entidade familiar. A partir daí, a relação familiar nascida fora do casamento passou a ser denominada união estável, cujo conceito passou a constar no Código Civil de 2002, artigo 1723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A inserção deste novo título no Livro de Família trouxe mudanças para o ordenamento jurídico pátrio.…

AGENTES PÚBLICOS Conceito: toda pessoa que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada agente público. O vínculo que une a pessoa física à pessoa política ou às entidades da administração indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação. Classificação: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo

política brasileira. 2.1.5 Palavra chave: organizações sociais e a saúde 2.2 elementos textuais 2.2.1 Introdução A gestão pública na saúde tem que ser vista de uma forma ampla e geral, para que possamos enredar por estes trâmites que circundam os meios políticos, e que favorecem aqueles que possuem acesso as últimas informações que vem do exterior é que podem alterar a vida do brasileiro no seu dia a dia, que esta cada vez mais difícil. 2.2.2 Fundamentação Teórica Trabalho realizado com…

economia e a política fiscal Nomes: Victor Daniele Euquézia Rodrigo Introdução Esperamos que ao final deste modulo, todos tenham conhecimento sobre os objetivos do setor publico,sobre a política fiscal, o orçamento publico e o déficit do governo e a necessidade de financiamento do setor publico. Objetivos do Setor Público O governo ,no comando da economia tem como objetivo buscar o desenvolvimento econômico e social de um pais, esses objetivos constituem na busca de…

Civil, em seus arts. 1784 a 2027, divide o direito sucessório em 4 partes, a saber: 1. Sucessão em geral (Título I): normas que dizem respeito à sucessão legítima quanto da sucessão testamentária; 2. Sucessão legítima (Título II): sucessão que se opera pela lei; 3. Sucessão testamentária (Título III): por meio de testamento, também chamado de ato de última vontade; 4. Inventário e partilha (Título IV): normas sobre o processo judicial por meio do qual se efetua a divisão de bens entre os…

para o casamento, bem como os que forem a eles sub-rogados, e dos que cada um adquirir a qualquer título na constância do matrimônio, atendidas as condições do pacto antenupcial. Para que esses efeitos se produzam e a separação seja pura ou absoluta, é mister expressa estipulação em pacto antenupcial. Mas pode ser, ainda, imposta aos cônjuges, nos casos previstos no art. 1.641 do Código Civil. Podem os nubentes convencionar a separação limitada, envolvendo somente os bens presentes e comunicando

terceiros, pode ser autora em ação de usucapião. Dúvidas surgem sobre se o possuidor atual, deve ser citado na ação. Para alguns juristas, como Nélson Luiz Pinto, defendem que não, pois não é o réu da ação. Outros, como Theotonio Negrão e Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, alegam que o possuidor atual deve ser citado, pois é evidente seu interesse na lide. É pacífico na Corte Maior que o usucapião pode ser argüido em defesa. Todavia, a sentença respectiva não servirá de título…

reconhecer que a pretensão, se for o caso, deverá ser deduzida em via própria.” 2.1.3. O contrato de promessa de compra e venda é considerado justo título? Justifiquem. Justo título é o “título hábil, apto a conferir ou transferir o direito à posse, e que realmente a transferiria se não possuísse um vício qualquer, quanto à forma ou aos requisitos legais exigidos à sua validade.” (REISSINGER, 2012, p. 14). O Código Civil (CC) não faz menção a justo título para contrato de…

SUBSIDIO AOS AGENTES PÚBLICOS/POLITICOS Segundo a doutrina sedimentada no âmbito do Direito Administrativo: “Subsídio é a denominação atribuída à forma remuneratória de certos cargos, por força da qual a retribuição que lhes concerne se efetua por meio dos pagamentos mensais de parcelas únicas, ou seja, indivisas e insuscetíveis de aditamentos ou acréscimos de qualquer espécie” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Celso Antônio Bandeira de Mello – 28ª edição – São Paulo: Malheiros…

ciência que o mesmo já era falecido há 10 (dez) anos, sendo certo apenas que deixou outros bens e herdeiros, e que seus endereços são desconhecidos. 6. Para tanto, junta a presente exordial os ofícios que endereçou aos órgãos públicos e privados, tais como Registros Públicos, Receita Federal, Empresas de Telefonia e de distribuição de Energia Elétrica, bem como as diligências junto ao Registro Civil do local de nascimento do falecido Sr. TOMÉ, a fim de verificar a existência de herdeiros…