Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE BY ADMIN ⋅ OUTUBRO 10, 2013 ⋅ POST A COMMENT Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade;…

atribuída à vontade do agente na prática de cada um desses atos. Será muito relevante no negócio jurídico, de alguma relevância no ato jurídico em sentido estrito e de nenhuma relevância no ato-fato jurídico. 2.2. Ato-fato jurídico No ato-fato jurídico o ser humano age e, independentemente da vontade dele, os efeitos jurídicos se produzem. Para tanto basta imaginar um indivíduo absolutamente incapaz que faz uma escultura em um bloco de gesso. A vontade do absolutamente incapaz, como…

administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários. ANÁLISE DA…

IPCA Curso de Solicitadoria DIREITO DO NOTARIADO 1 Breve introdução histórica: A origem do notariado podemos encontrá-la na cidade de Roma, numa época em que os notarii eram escreventes públicos, os quais prestavam o seu serviço ao público limitando-se a escrever por notas, redigindo os documentos que lhe eram solicitados, não estando ainda não dotados de fé pública. Os tabeliães, que viram a sua função oficializada com Constantino, são profissionais já mais próximos dos notários…

ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". Importante salientar que tal motivação não pode ser sustentada unilateralmente ou por iniciativa de apenas um dos cônjuges em processo litigioso, posto que a redação do artigo traz a expressão "de ambos". O princípio da livre estipulação pode ser extraído do artigo 1.639 do Código Civil, o qual permite aos nubentes a escolha do regime de bens antes da celebração do casamento. O…

A adoção dessas medidas precautórias no juízo penal independe do prévio ajuizamento de ação civil. São questões incidentes que devem ser processadas em apartado, para que não haja tumulto processual. 1. Sequestro É a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da

que pode ser tanto uma compra e venda, direito hereditário, doação, entre outros em que há a tradição de assumir a coisa. Diferentemente do modo originário, o novo domínio dado ao sucessor vem com os mesmos defeitos ou vícios e limitações do dono anterior. Aqui será visto como forma de aquisição de propriedade imóvel o Usucapião, que tem como modalidades: o Usucapião Ordinário, o Usucapião Extraordinário, o Usucapião Especial Urbano e o Usucapião Especial Rural. Também outra forma a ser…

de titularidade da COHAB, mesmo sendo sociedade de economia mista, regida pelas regras atinentes às pessoas jurídicas de direito privado, o bem imóvel tem natureza comparável à de bens públicos, destinando-se à habitação popular imóvel que é insuscetível de usucapião. Alguns entendem que a usucapião só pode ser feita em casos em que o imóvel não faz mais parte da COHAB e que o esteja totalmente quitado. Constituição Federal Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até…

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Doutrina • Classificação dos bens quanto aos sujeitos a que pertencem: Os Bens públicos: são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos Municípios. De modo que, conforme as pessoas jurídicas de direito público interno a que pertencerem, os bens públicos serão…

Bens Públicos Bens Públicos são todas as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias e fundações de direito público) ou as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando estes bens, na última hipótese, se encontrem vinculados à prestação destes serviços públicos. Todos os demais são considerados…