Os Sistemas De Ensino Previstos Na Legislação Brasileira

Introdução Ao declarar prioridade a proteção da criança e do adolescente a Constituição Brasileira revela uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência, por parte do Estado, da família e da sociedade. Desde então, esta inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente que se orienta pela doutrina da proteção integral às crianças e…

referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos, modalidade estratégica do esforço da Nação em prol de uma igualdade de acesso à educação como bem social, participa deste princípio e sob esta luz deve ser considerada. Toda a legislação possui atrás de si uma história do ponto de vista social. As disposições legais não são apenas um exercício dos legisladores. Estes, junto com o caráter próprio da representatividade parlamentar, expressam a multiplicidade das forças…

Ao acompanhar o processo histórico da educação, percebe-se de imediato que mesmo com o avanço proeminente da legislação em relação ao atendimento a sociedade no que condiz ao direito à educação, ainda constantemente depara-se com a incoerência de não se aplicar na prática a Lei em questão. Portanto, está claro o fato de estar faltando o devido respeito, e devido cumprimento da legislação educacional. Esse fato nos leva a discutir sobre os principais pontos que criam o distanciamento entre a Lei

Artífices" destinado ao ensino profissional primário e gratuito para os "desafortunados". As escolas têm importante papel na história da educação profissional brasileira e foram os embriões da organização do ensino profissional técnico. Durante as décadas de 1920 e 1930, grupos de educadores promoveram pólos irradiadores da renovação da educação brasileira, em que foram postas em prática novas concepções de profissionais. Em 1937, foi outorgada a Constituição que previa o…

finalidades do Ensino Médio, conforme a LDB da Educação 394/96. Art. 3º – O Ensino Médio é um direito social de cada pessoa, e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos. Art. 4º – As unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político pedagógicos considerando as finalidades previstas na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): I – A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos…

DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Kátia Gonçalves Martins Andrade RA: 7123481779 Leila Laurinda S. dos Santos RA: 7118515211 Lindaura Maria da Silva Ribeiro RA: 6995485169 Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da educação Brasileira”, sob orientação da professora-tutora a distância…

APEC – ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA CESVALE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PORFESSORA: GELOESSE GOMES FREITAS Projeto de Pesquisa: A política das cotas para afro descendentes e o principio da igualdade AUTORAS: Janaina Patricia Lima de Melo Regina Alves de Sousa Thamyres Roanne da Costa Sales TERESINA, PI, * JUSTIFICATIVA…

estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecendo outras providências. A Lei nº10.436/02 dispõe, direta e exclusivamente, sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Finalmente, o Decreto nº5626/05 regulamenta a Libras como língua de instrução dos surdos e estabelece outras providências. O objetivo deste artigo é o de propor uma reflexão sobre o trajeto da educação de surdos,…

RESPONSABILIDADES DOS SISTEMAS: FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL Os sistemas de ensino previstos na legislação brasileira são o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal. LDB – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação. Sistema Federal: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE) Sistemas Estaduais: Secretaria Estadual de Educação (SEE); Conselho Estadual de Educação (CEE); Delegacia Regional de Educação (DRE) ou

economia, e um dos caminhos para isto é a melhoria do desempenho das organizações brasileiras no mercado internacional. Diversas organizações governamentais e privadas vêm realizando uma série de ações que objetivam melhorar o desempenho da atividade exportadora do país. O próprio Governo brasileiro vem tomado diversas iniciativas com o objetivo de prover informações sobre mercados internacionais às empresas brasileiras e orientar sobre os procedimentos para exportação. O Ministério do…