Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

considerada abuso de autoridade, e, portanto, passível de invalidação (o ato excessivo) pela via judicial. Portanto, o Poder Público não pode agir incondicionalmente, pois a atividade estatal está limitada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esses princípios não poderiam ser extintos pelo Estado, pois são assegurados ao cidadão pela Constituição, e agindo assim, estaria, o Estado, usurpando de sua própria função. Em meio a essa discussão surge a…

1 O PROCESSO SINCRÉTICO: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo…

práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além disso, são analisados de forma correlata os princípios constitucionais e os princípios jurídico-administrativos, no tocante ao abordado tema. O artigo tem como principais referenciais teóricos JUSTEN FILHO, MELLO, MEIRELLES, BAPTISTA, SILVA, MEDAUAR. PALAVRAS-CHAVE: administração pública, princípios, licitação, pregão comum, pregão eletrônico. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto tratar da…

internacional? Características dos Tratados: 1 – Só se aplica as partes participantes (Estados –partes): Não há obrigatoriedade de todos os países em participar. Somente os assinantes do tratado é que devem se comprometer em cumpri-lo. 2 – Princípio da Boa Fé (art. 27 – Congresso de Viena – Tratado sobre Tratados): Comprometimento em cumprir o tratado. “O pacto serve para ser cumprido” Ao assinar um tratado, não se pode invocar direitos internos que vão contra aos direitos…

oferecer ao cliente mais qualidade e presteza, criando estratégias que atendam aos seus desejos e necessidades, os deixando cada vez mais satisfeitos e até mesmo encantados e ao mesmo tempo aumentando a lucratividade da empresa. III. OBJETIVO GERAL Elaborar um plano de marketing com o intuito de atrair e fidelizar clientes. Quanto à fidelização o plano de marketing também contempla os clientes já existentes. 3.1 OBJETIVO ESPECÍFICO 1. Aumentar o faturamento do bar em 40%…

famílias brasileiras. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo o mais novo código brasileiro, deve se atualizar para que seja possível tutelar o consumidor de forma eficaz. Faz-se, portanto, necessária a aplicação de todos os princípios já existentes que envolvem o tema, tais como o da boa-fé, o da transparência, o da cooperação, o da vulnerabilidade do consumidor e o da dignidade da pessoa humana, e ainda um tratamento mais concreto e objetivo sobre o assunto.…

junho de 2008. Professor MSc. Luiz César Silva Ferreira Orientador e Presidente da Banca Professor Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal Coord. – Coordenador Ed. Edição LEP – Lei de Execução Penal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU - Organizações das Nações Unidas UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina UNESCO - Organização das Nações Unidas para a…

Instituições do Direito direito - aquilo que está previsto na lei muitas vezes vem em atraso às questão sociais. Lei normas princípios regra descriçãosanção fraude intenção de burlar uma regra do direito Todo contrato tem preâmbulo o nome do contrato e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes …

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA INVOLUNTARY INTERNMENT OF DRUG ADDICTS AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY Dan Igor dos Santos1 Eduardo Felipe Tessaro2 Resumo: O objetivo da presente pesquisa é demonstrar se a internação compulsória, aplicada a dependentes químicos, viola ou não a dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Esta questão tem gerado certa polêmica, e intenso debate entre especialistas de diversas áreas,…

Estatal, o domínio familiar passou a se restringir mais à vida íntima do cidadão. Com a modernidade avançada, a configuração familiar tende cada vez mais a se diferenciar da configuração tradicional. O objetivo de nosso estudo é, dentro desse panorama geral da sociedade ocidental contemporânea, fazer um paralelo da transformação dos laços familiares e a judicialização da sociedade, através do viés da resolução de conflitos. Palavras-chave: Família; relações sociais; conflitos.…