Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

indenização fundado em prejuízo à vida do trabalhador fora do ambiente laboral, em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, citando-se a título de exemplo julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em março de 2012 (Processo 0000105-14.2011.5.04.0241). A relevância do tema e suas prováveis implicações no âmbito laboral e, por consequência, a necessidade de exame por parte do Judiciário Trabalhista, diante do previsível incremento das demandas…

interpretação do dispositivo penal prestigiando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e valores sociais. A Eutanásia é considerada crime no Brasil, pois, a Constituição da República de 1988 prevê entre os direitos fundamentais do homem o direito à vida, afastando, em princípio, qualquer medida de tornar legal o suicídio assistido sem que antes seja a Carta Magna modificada. E por não haver previsão legal no Ordenamento Penal, o Anteprojeto de Reforma Especial do Código…

competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as…

de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública), fontes, lei, doutrina, jurisprudência, costume e os princípios gerais do direito. Somado a estes elementos, no decorrer do mesmo, desenvolveremos para melhor entendimento dos fundamentos e da existência do Direito Administrativo, o funcionamento da Administração Pública, com seus conceitos, fim, princípios, modo de alcançar estes, características, em fim. Tentaremos ser argumentar este assunto de forma clara e…

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL Rochelle Jelinek Promotora de Justiça/RS Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS Mestranda em Direito pela PUCRS Porto Alegre 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 3 1. A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA NO DIREITO CIVIL .......... 4 2. O SURGIMENTO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA FUNÇÃO

A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as…

2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO CRITÉRIO DE VALORAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS Os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas, mas uns e outros exercem papéis distintos dentro do sistema normativo. As regras, por descreverem fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações jurídicas que se enquadrem nas molduras típicas por elas descritas. Quanto aos princípios, trata-se de normas generalíssimas

conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV - forma de governo : a república 18 Princípios republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20…

responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive, dos novos sistemas de imputação, será analisada a controvérsia sob a ótica da Constituição Federal do Brasil, comprovando-se a absoluta inadequação desta inovadora responsabilidade criminal aos princípios de Direito penal descritos na Carta Magna. Ressalte-se que a análise discutirá também as propostas de BACIGALUPO e BAIGÚN ante um prisma constitucional, tencionando enfocar a crítica também nas recentes mudanças de paradigma da…

Processuais decorrentes da lei nº 9958/2000 – Comissões de conciliação Prévia”. Revista Síntese Trabalhista, Porto Alegre, v.12, n.135, p.142/151. 5 - CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, DINAMARCO, Cândido Rangel, GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo, 15.ed., ver., atual., São Paulo: Malheiros, 1998, 358 ps. 6 - FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. “A Lei das Comissões de Conciliação Prévia”. Revista LTr, São Paulo, vol.64, n.02, fev/2000, p. 174/ 177. 7 - GALDINO, Dirceu.…