Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

legitimidade do direito-dever, em nome da coletividade, de julgar infrações cometidas, preservando, no seu campo de atuação, a participação efetiva na jurisdição do homem comum, membro da sociedade, através do Tribunal Popular, consagrando-se o Princípio do Estado Democrático de Direito. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no sentido de que a Instituição perdeu sua identidade ao longo dos anos, devido a muitos fatores de…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS José Afonso da Silva • J. Questão de ordem - 2. Princípios e normas - 3. Os princípios constitucionais positivos - 4. Conceito e conteú­ do dos princípios fundamentais - 5. Princípios fundamen­ tais e princípios gerais do Direito Constitucional - 6. Fun­ ção e relevância dos princípios fundamentais. - Qu('stão d(' ord('m . ,., Definimos a Constituição como um conjunto de normas e princípios con­ substanciados num documento solene estabelecido…

estabelece ser idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. 3. Dica: Não confundir pessoa idosa com pessoa senil. O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. A senilidade, por sua vez, apesar de estar relacionada ao processo de envelhecimento, não é, necessariamente, inerente a todos os idosos. Senilidade está relacionada a um declínio ou diminuição da capacidade físico-mental (envelhecimento patológico), que pode, inclusive, levar o idoso à…

elementos das infrações administrativas, nada obstante o objetivo vincula diretamente às infrações penais. O desenvolvimento leva em conta ainda a evolução das legislações brasileiras de trânsito, as fases e diagnósticos da embriaguez, os princípios informadores do direito penal previstos constitucionalmente, a natureza jurídica do delito de trânsito, bem como os direitos individuais estabelecidos em normas de direitos humanos internacionais. Discorre sobre segurança pública, viária e à…

individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em resumo, os princípios fundamentais, hoje de modo geral, denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros, natos e naturalizados, e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele listados. O princípio da isonomia é um princípio jurídico informador de toda a ordem constitucional. A igualdade pode ser formal, quando todos são…

participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos etc. Texto transcrito de Torres (2011, p. 3–6) 1.2 Direito Financeiro e Direito Tributário O Direito Financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à…

I) Princípios de Direito do Trabalho – Continuação Vamos à definição dos princípios de Direito do Trabalho enumerados no tutorial anterior: a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de

2 – Princípio da Universalidade p.5 3- Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais p.7 4 – Princípio da Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços p.8 5 – Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios p.9 6 – Princípio da Equidade na forma de participação no custeio p.10 7 – Princípio da Diversidade da Base de Financiamento p.12 8 – Princípio…

ABSTRACT………………………………………………………………………………….vii 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2 CONTRATO E MUDANÇA SOCIAL........................................................................5 2.1 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CONTRATO..............................................11 3 ORIGENS DA BOA-FÉ..........................................................................................20 3.1 BOA-FÉ NO DIREITO…

Derivado. Espécies. Limites. 3) Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. 4) Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação. 5) Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais. 6) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 7) Direitos Sociais. 8) Nacionalidade. Definição. Espécies. Aquisição. Perda. 9) Direitos Políticos. Partidos…