Os Filhos Menores Estão Sujeitos Ao Poder Familiar Através De Competências

desequilíbrio do exercício do Poder Familiar, onde o princípio do melhor interesse da criança é a causa da concepção do instituto da guarda compartilhada, de um modo qualificado de pensar a respeito da guarda dos menores. O que deve prevalecer é o interesse do menor, amplamente defendido com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros institutos legais que surgiram com a globalização e avanço cultural. Os profissionais que atuam na área do direito…

os portadores de necessidades especiais diz respeito à questão da interdição. Esta é processo judicial através do qual o considerado incapaz estará privado do exercício de determinados atos jurídicos e sujeito ao instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental". Destarte o…

entender os motivos que levaram o sujeito a delinqüir, sendo que a Psicologia Jurídica se faz necessária para uma maior realização do Direito, e principalmente, para uma maior realização da justiça. Pois Direito e Psicologia tratam de condutas humanas, uma lidando com normas e a outra com comportamentos, e se utilizadas conjuntamente, colaboram uma com a outra. Onde, ao se analisar situações específicas envolvendo direito de Família, como a dissolução desta através do divórcio e os…

com muita competência e dedicação. Por fim, a todas as pessoas que contribuíram de forma, direta ou indiretamente, me auxiliaram na elaboração do presente trabalho de curso.. RESUMO O presente trabalho de conclusão aborda sobre o Conselho Tutelar como instrumento para assegurar o cumprimento dos preceitos da política de proteção aos direitos da criança e do adolescente. A Doutrina da Proteção Integral prevê que crianças e adolescentes são…

o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de

formalidade ou criação burocrática, apenas para "empregar" pessoas e ser mais um órgão do aparelho estatal. Conquanto a sociedade e o próprio poder público ainda teimem em não aceitá-lo – e isso implica acatar as decisões, prover os meios de funcionamento, participar do processo de composição etc – os conselhos tutelares são realidade. Chegaram para ficar e aí estão, mesmo que ausentes em muitos municípios. E a experiência tem mostrado que, mormente para seus principais destinatários, o…

INTRODUÇÃO As questões relacionadas com a guarda dos filhos na doutrina brasileira têm assumido cada vez maior importância em razão da multiplicidade de problemas que atinge essa área do Direito de Família. Em verdade, as relações sociais mais íntimas são precisamente as que mais geram conflitos. É por isso que as questões familiares são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele…

DA FAMÍLIA Vimos no item 3 , da segunda aula, que toda criança e adolescente tem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária.Importante ressaltar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os familiares foram reconhecidos e tratados como sujeitos de direitos, respeitando-se suas individualidades e seus direitos fundamentais.Nesta linha de raciocínio, pode-se perceber que a família obteve uma ampliação em sua definição, de modo que se reconheceu a…

A Apropriação do Saber Profissional do Assistente Social pelo Poder Judiciário Maria Conceição Hansted Pocay * Silvia Alapanian ** * Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mestranda em Serviço Social e Políticas Sociais na Universidade Estadual de Londrina. ** Docente do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, doutora em Serviço Social pela PUC/SP , pesquisa a atuação do Assistente Social no Sistema sócio-jurídico…

O tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, tem como objetivo demonstrar a enorme quantidade de crianças e adolescentes em situação de risco que precisam ter seus direitos garantidos e amparados pela sociedade. 1 INTRODUÇÃO A monografia que ora se apresenta versa sobre o tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, sendo dedicada uma atenção maior ao terceiro capítulo, tendo em vista a necessidade de um melhor…