Abandono Afetivo

afeto compreende também os deveres dos pais com os filhos. Ademais, com o advento do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente é exigível o afeto, impondo aos pais o dever de cuidar. Na decisão do STJ, no Recurso Especial n.º 1.159.242 - SP (2009/0193701-9), a relatora do projeto, Ministra Nancy Adrighi, entendeu que os pais têm o dever de cuidar dos filhos. Nas palavras dela: “Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança”. Nesse sentido, cada vez mais, os Tribunais Superiores têm proferido decisões que buscam proporcionar um amparo aos filhos através de condenações à título de danos morais, nas hipóteses em que os pais não dão os devidos cuidados e atenção ao infante. O dano moral traz com ele, entre outros, a noção de dor, sofrimento psíquico, de um indivíduo, que se sente particularmente prejudicado. Com isso, surge o questionamento: qual a função da reparação pecuniária? É possível encontrar duas funções: uma punitiva e outra educativa ou pedagógica, pois o afeto não tem como ser valorado monetariamente, mas é preciso demonstrar que a conduta dos pais em negar ao filho carinho está…

Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL O presente trabalho tem como escopo explanar a cerca de um assunto que vem gerando polêmica na esfera jurídica: o abandono afetivo paterno-filial e a responsabilidade civil dos pais por este abandono. Após decisão do STJ que condenou um pai a pagar $200.000 de indenização para uma filha. A evolução do direito de família. Artigo 226 CF Com o advento da CF de 88 temos 3 formas de família, clássica, decorrente da união…

artigo tem a finalidade de demonstrar sobre o dano moral por abandono afetivo, conceituando a família, mostrando os deveres dos pais com relação aos filhos, mas focando na relação afetiva, no dever de cuidar, não de amar, onde esses, mesmo que estejam separados e pagando corretamente as pensões, nunca estiveram presentes na vida destes, o que pode gerar um constrangimento moral e psicológico no desenvolvimento e crescimento da criança e do adolescente, pois a criança necessita além…

provoca o surgimento de deveres, no entanto, não deve ser vista exclusivamente de prestações de direitos materiais, sendo que além da guarda, ou independentemente dela, existe um dever, a cargo do pai, de dar educação, amor, afeto entre outros conceitos que são essências aos filhos, pois o vínculo entre pais e filhos não é apenas afetivo e sim legal. A clássica obra de Direito Civil Tratado de Responsabilidade Civil do autor JOSÉ DE AGUIAR diz que “toda manifestação da atividade humana…

de Direito Civil I Sumário Introdução 03 Desenvolvimento 04 Conclusão 09 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O trabalho aborda o tema da responsabilidade civil no abandono afetivo, da possibilidade de se conceder indenização ao filho afetivamente abandonado pelo pai ou pela mãe, porém, de que não se trata de obrigar aos pais amarem seus filhos, mas sim, de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e…

acompanhar o crescimento do filho, além do dever de pagar pensão. Diante dessa decisão abre-se a discussão sobre a possibilidade de responsabilização civil por falta de amor e afeto de quem tem o dever de cuidar. Nas famílias brasileiras ocorre, constantemente, o abandono afetivo, fazendo com que milhares de crianças experimentem traumas de cunho psicológico, que levarão por toda a vida. A negligência determinada por parte daquele genitor, independente do motivo, pode levar a…

adolescentes. O abandono afetivo é ato ilícito, pois há um dever jurídico imposto ao pai frente os filhos menores e adolescentes. Aquele que deixa de cumprir tal dever de cuidar, está descumprindo um preceito legal, e esta violação aliada aos demais pressupostos, possibilita a condenação do infrator, este poderá ser responsabilizado civilmente a pagar uma indenização por dano moral. A responsabilidade é ante o descumprimento do dever de cuidar, que causa o trauma moral da rejeição e…

Oliveira O Projeto de Lei do Senado que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono moral dos filhos como ilícito civil e penal deve voltar a ser analisado, ainda neste semestre, em decisão terminativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria entrou na pauta da CDH em 11 de dezembro do ano passado, mas a discussão e a votação foram adiadas para…

pátrio poder e o novo poder familiar e suas consequências. É verificável na jurisprudência a impetração de ações que visam à indenização por descumprimento das obrigações paternas vindouras da função social do poder familiar. É de extrema relevância, para o descongestionamento do Poder Judiciário, um posicionamento do mesmo, principalmente das instâncias superiores, quanto à possibilidade de indenização aos descendentes pelo descumprimento dessa função, o cabimento ou não de imposição de…

Trabalho teórico “Abandono afetivo – O dever de cuidado” O tema em questão versa sobre o dever de cuidar, que engloba também a responsabilidade civil, pelo que o genitor, apesar de não ser obrigado a dar afeto ao filho, ele é incumbido de cuidar da sua prole e garantir que esta tenha tudo o que for necessário para a sua formação, não só em caráter material, mas principalmente moral. Na visão de Maria Helena Diniz “O Poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e…