Os Filhos Tem O Dever De Cuidar De Seus Pais

DECISÃO Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. …

matéria abordando aspectos históricos e doutrinários relacionados à evolução da guarda legal dos filhos em nosso ordenamento jurídico até os dias atuais chegando ao âmbito da novidade denominada guarda compartilhada. Em seguida, serão tecidas críticas relativas à problemática em estudo e conclusões a respeito da matéria. 1 - BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A questão relacionada à guarda dos filhos foi objeto de várias reviravoltas ao longo dos tempos. Houve momentos, no constante…

Abandono afetivo: cuidado de pai e de mãe é dever de natureza objetiva A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao…

INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA...............................................................................05 METODOLOGIA/RECURSOS...................................................................................07 1. O PAPEL DA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS.............................08 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCÊNCIA E A INTEGRAÇÃO COM A FAMÍLIA FRENTE ÀS DIRETRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO…

DECISÃO Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. No caso

extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade, o que se estende ao abandono moral e material paterno, pelo descumprimento de outros deveres dos pais para com os filhos (TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz, Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial. In NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade (coords.),Revista de Direito Privado, Ano 1 – janeiro a março…

Resumo A guarda é proveniente do poder familiar e tem o efeito de proteger os interesses dos filhos, sendo de competência dos pais proporcionarem-lhes educação, cuidados, sustento, afeto, proteção e amor, bem como prepará-los para a vida em sociedade. O Código Civil Brasileiro vigente, em seu artigo 1630, dispõe que: “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. A categoria de guarda exclusiva ou unilateral passou muito tempo sendo um modelo dominante no Direito…

artigo 229 da Constituição Federal define: ‘‘os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade’’. Também o Estatuto do Idoso dispõe sobre os alimentos a ser prestados, ressaltando que tal obrigação alimentar é solidária. Embora exista previsão constitucional e legal amparando a prestação de prestação alimentícia dos filhos para os pais, mesmo de forma solidária, não é…

O presente trabalho tem por objetivo mostrar as vertentes envolvendo o caso em que a Terceira Turma obriga pai a pagar indenização de 200 (duzentos) mil reais para filha por abandono afetivo. Antonio Carlos é um empresário bem sucedido,casado,com filhos, que só reconheceu sua filha por meio de exame de DNA. O mesmo não deu amor, carinho, e nunca esteve presente em sua vida. Diante do exposto, sua filha resolve mover uma ação contra seu pai, por falta de afeto. O caso perdurou na…

DEIXAR DE; Quando se encontra o verbo deixar de eu sei que é um crime omissivo. Omissão imprópria: ocorre quando o crime é previsto na forma de ação porém o agente o pratica por omissão. O crime na forma de omissão ele só existe o legislador cria o DEVER DE AGIR; A omissão é um nada, da omissão nada surge; Se para a pratica de um crime é necessário que da conduta de produza um resultado (Artigo 13 CP: da conduta tem que surgir um resultado), então evidentemente que essa afirmação do…