Os Filhos Menores Estão Sujeitos Ao Poder Familiar Através De Competências

referentes à atuação da Justiça da Infância e Juventude (cotejo): • Doutrina do Direito Penal do Menor - a “assistência” às crianças e adolescentes (então genericamente chamados de “menores”), notadamente quando considerados “carentes” ou “abandonados”, ficava basicamente a cargo de entidades religiosas e filantrópicas, que recebiam subsídios e incentivos por parte do Poder Público. O Poder Judiciário atuava apenas quando ocorresse a prática de um ato infracional por criança ou…

2 O PODER FAMILIAR 2.1 Definição e Evolução do Poder Familiar O conceito de entidade familiar como sendo o conjunto de pessoas, unidas pelo casamento, composto de pai, mãe e filho perdurou por muito tempo. Entretanto este conceito ficou ultrapassado para definir entidade familiar, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que expandiu consideravelmente o referido conceito ao abarcar nessa categoria a união estável e as famílias monoparentais, ou…

Visão geral [pic] Apresentação da disciplina: A presente disciplina abordará questões relacionadas à temática Criança e Adolescente, proporcionando discussão e enfrentamento da ação das questões sociais que estão imbuídas na profissão de Serviço Social, como foco de atuação profissional e construção de um conhecimento empírico e crítico da temática proposta. Consideramos que a presente discussão perpassa pela conceitualização histórica da organização da sociedade civil e do…

OBJETIVOS PAGEREF _Toc390675580 \h 45.1 Objetivo geral PAGEREF _Toc390675581 \h 45.2 Objetivos específicos PAGEREF _Toc390675582 \h 46 JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc390675583 \h 47 REFERENCIAL TEÓRICO PAGEREF _Toc390675584 \h 67.1 Evolução do histórico familiar PAGEREF _Toc390675585 \h 67.2 Fases da criança de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) PAGEREF _Toc390675586 \h 77.3 Alienação parental PAGEREF _Toc390675587 \h 87.4 Lei Nº 12.318/10 e o alcance de sua proteção na…

essencial e obrigatório para a obtenção do diploma. (Regulamento do trabalho de conclusão de curso UNA/2011) Esse trabalho visa analisar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco que foram retiradas do convívio familiar, e a atuação do Assistente Social nestas instituições. Pretende-se apresentar as ações desenvolvidas, e se estas seguem as deliberações do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA…

............................................................................................................13 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................................13 1. CÓDIGO DE MENORES ......................................................................................................13 1.1 DA CRIANÇA AO ADOLESCENTE....................................................................................16 1.1CRIANÇAS E…

criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção integral = surge o ECA como forma de garantir os direitos e…

DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 3. PODER FAMILIAR7 4.1. Conceito7 4.2. Características10

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA São José 2007 GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel.…

do Adolescente, pela qual o ordenamento pátrio prevê a responsabilidade total e solidária da Família, do Estado e da Sociedade, definindo a cada qual a sua parcela, meios e instrumentos de atuação. Através dos quais, atingir-se-á um mudança de atitude e conseqüentes alteração no comportamento, o que poder-se-á concluir, certamente afastará os adolescente do caminho do conflito. Palavras-chave: Adolescente, conflito, proteção cheia de responsabilidade ABSTRACT The Brazilian legal…