Os Filhos Menores Estão Sujeitos Ao Poder Familiar Através De Competências

2 HISTÓRICO ..................................................................................................................... 4 1.3 CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................................. 5 1.4 PODER FAMILIAR ........................................................................................................... 6 1.4.1 Conceito ....................................................................................................................

existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do casamento dos pais, ou em até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal.São considerados ainda legítimos os filhos havidos…

Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações.

jurídicos que regulam as famílias no Brasil. Há necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os demais membros da equipe interprofissional, incluídos os operadores de Direito. É de conhecimento comum que os arranjos amorosos e familiares com que esses operadores se surpreendem hoje em dia levam a uma interlocução do Direito com outros saberes. Sem o respaldo da equipe interprofissonal, a ação do Magistrado torna-se insuficiente para regular as relações entre os…

(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se pautava na chamada “Doutrina da Situação Irregular”, não previa o princípio do contraditório e permitia a “prisão cautelar” para fins de averiguação, entre outros aspectos controversos ameaçadores…

etc). Grande parte das crianças foi devolvida à família de origem, sendo que algumas dessas voltaram a ser novamente admitidas de forma recorrente no abrigo, ficando clara a dificuldade para se obter uma solução definitiva para os problemas de cada menor. Apenas 08 crianças (0,1% dos casos de abrigamento) foram encaminhadas para adoção. Essa pequena fração numérica demonstra que existe um longo caminho entre o abrigamento e a adoção, algumas vezes resultado de múltiplos fatores que…

AEDECCA Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo – FACHUCA DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Wagner Mozzer Cavalcanti Leão DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Pré-Projeto elaborado para a obtenção da nota da segunda unidade da disciplina de Iniciação a Investigação Científica sob a orientação do profº…

portadora do CPF xxxxx e RG xxxxx e xxxxxx, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do CPF xxx e RG xxxx, residentes e domiciliadas nesta cidade na xxxx, xx, bairro de xx, vêm à presença de Vossa Excelência com o devido respeito, através de su8a procuradora abaixo assinada requerer a homologação de ACORDO DE ADOÇÃO DE MAIOR FATOS E FUNDAMENTOS A primeira autora conheceu a segunda autora 10 de junho de 1995, após a…

direito a convivência familiar e comunitária Autor: Elisa Scherer Benedetto Este trabalho está publicado na Revista da Graduação. ISSN 1983-1374 http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/graduacao/article/view/8823/6187 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL ELISA SCHERER BENEDETTO DESVENDANDO A QUESTÃO SOCIAL NO CONTEXTO DA ABRIGAGEM INFANTO-JUVENIL: a mística da negligencia e o direito a convivência familiar e comunitária…

entendimento da sociedade diante da situação jurídico-social diante destas pessoas em desenvolvimento. É sabido que a tão somente determinação legal não tem o condão de proporcionar a consciência da coletividade diante das mazelas que assolam esses sujeitos de direito. Portanto considerando que crianças e adolescentes sofrem profunda influência do meio social, a infância e adolescência vividas nas ruas merecem especial atenção em relação às políticas sociais. Costuma-se indicar tal…