GUARDA TUTELA E CURATELA

Guarda – Guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros a “posse direta” dos pais sobre os filhos. O conceito de guarda surge da preservação do bem-estar do menor, devendo ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 33 assim dispõe sobre a guarda: A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Parágrafo 1º – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentemente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção de estrangeiros. O Código Civil de 2002 não fez nenhuma alteração com relação à guarda, que utiliza os conceitos do ECA para a avaliação. O Código Civil diz que guarda é um instituto jurídico pelo qual os pais recebem do Estado e da coletividade a missão superior de cuidar dos filhos, protegendo-os de riscos de qualquer natureza e estabelecendo limites de atuação. Em contrapartida, os genitores tem o direito, que ainda é uma obrigação, de manter os filhos menores sob sua companhia, o que proporciona melhor controle das atividades e condutas praticadas.…

GUARDA O instituto da guarda perante o Código civil esta voltado para a proteção do menor quando há a dissolução da sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma ditado pelo ECA. Sob o titulo de proteção da pessoa dos filhos, de forma singela estabelece algumas diretrizes com referencia à…

formas de colocação do menor em família substituta,. suas regras, portanto, devem sempre ser interpretadas de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ficam sujeitos à tutela os filhos menores cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou decaíram do poder familiar. A tutela pode ser vonluntária, legal ou dativa. A voluntária é quando o tutor foi nomeado pelos pais em conjunto. A nomeação deve ser feita por testamento ou qualquer outro…

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: O papel da família, da sociedade e do Estado na garantia do melhor interesse da criança e do adolescente Temos registro que as mudanças históricas e sociais fizeram com que o ordenamento jurídico, tanto no âmbito internacional, quanto na seara interna, passasse a compreender a criança e o adolescente como sujeito de direitos e, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, alterou as relações familiares e a…

12 anos incompletos e adolescentes de 12 e 18 anos. Trata-se de critério etário/biológico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio da Prevenção Especial 3. Princípio do Atendimento Integral 4. Princípio da Garantia Prioritária…

12 anos incompletos e adolescentes de 12 e 18 anos. Trata-se de critério etário/biológico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio da Prevenção Especial 3. Princípio do Atendimento Integral 4. Princípio da Garantia Prioritária…

aquele entre 12 anos completos e 18 anos completos). aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, adotada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores. baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foi estabelecido o critério cronológico da psicologia para diferenciar crianças e adolescentes. Assim, considera criança a…

.............. 31 LISTA DE ABREVIATURAS ACM – Associação Cristã de Moços CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CORAS – Conselho Regional de Assistência Social CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CT – Conselho Tutelar DCTCF – Domus Centro de Terapia de Casal e Família ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FECA – Fundo Estadual da Criança e do Adolescente…

criaturas. Os tribunais e os nossos juizes não são “deuses ou paladinos de uma qualquer bola de cristal capaz de ler nas entrelinhas das veias e das artérias de todos os filhos da Terra...”2. Contudo, embora os tribunais não devam substituir-se às entidades executivas que actuam nesta área, tão pouco devem silenciar-se comprometedoramente com aquilo que não lhes chega. Provavelmente será esse o maior problema que teremos de enfrentar nestas áreas: que resposta temos para dar aos…

possível chegar ao fim. Aos meus amigos, em especial à Ivone, à Paula e à Carina, por toda a ajuda preciosa que me concederam para poder construir este percurso. Aos profissionais, alguns verdadeiros amigos, que partilharam comigo os seus conhecimentos e práticas. À minha família, em especial ao Miguel, aos meus pais e à minha irmã, por todo o amor incondicional. À minha filha Sabrina, foste a minha inspiração. iv RESUMO Introdução: As necessidades irredutíveis das crianças,…