Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos. 1. INTRODUÇÃO Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos

Administrativo 1. Explique cada um dos princípios constitucionais inseridos no art. 37 da CF/88. Legalidade: este princípio, juntamente com o de controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da…

reguladoras são as que fornecem, por exemplo: energia elétrica, serviços de comunicação e telecomunicação, petróleo, dentre outros. Observa-se que estes são apenas alguns serviços que interessam diretamente a economia do Estado, motivo que o próprio ente estatal regula e fiscaliza essas concessões, atribuindo e dirimindo formas de atuação no mercado. Por exemplo, não poderá uma empresa concessionária de energia elétrica aumentar a seu mero prazer as tarifas de energia sem autorização do…

administrativas, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens utilizados pelo Poder Público para o cumprimento de suas funções estatais. Órgãos Públicos: são centros de competência sem personalidade jurídica, criados por lei, que integram a estrutura da administração direta e indireta. Ex: Ministérios, Secretarias, Subprefeituras, Procuradorias, Departamentos e etc. Os órgãos públicos por serem despersonalizados, não litigam em juízo (regra geral), pois quem litiga por…

AUDITORIA DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AUDITORIA ANALÍTICA DE EXAMES QUE O PACIENTE NÃO RETORNA PARA BUSCAR O RESULTADO Joinville 2012 AUDITORIA ANALÍTICA DE EXAMES QUE O PACIENTE NÃO VOLTA PARA BUSCAR O RESULTADO Projeto de pesquisa apresentado à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE – curso de Pós-Graduação – Especialização em Auditoria e Gestão de Contas Públicas no…

Fazem parte da administração pública os entes administrativos criados por lei dentro das pessoas jurídicas de direito público da união, estados, distrito federal e municípios. Esta estrutura da administração pública é dividida em direta e indireta. A administração pública direta é exercida por órgãos subordinados entre os entes gestores e a indireta é exercida por pessoas jurídicas criadas por lei vinculadas aos gestor. A administração indireta é exercida por Autarquias, Fundações…

CONTÁBEIS Contabilidade Pública (Aspectos Introdutórios) COLATINA-ES 2011 SUMÁRIO 1 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..................................................................... | 04 | 1.1 | Conceito...................................................................................................... | 04 | 1.2 | Estrutura...................................................................................................... | 04 | 2 | CONTABILIDADE…

Direito do Administrativo – Profº Celso Spitzcovsky 13.08.12 – Aula 01 1. Noção básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo único, ela incide em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário,…

República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o…

11-12) – ação habitual , no presente. Das proposições acima, está (ão) correta(s): Apenas I Apenas II Apenas I e II Apenas II e III I, II e III Questão 14: A) B) C) D) E) O texto “Como mudar os outros” apresenta estrutura narrativa: conta a história de habitantes da Índia, destacando a trajetória desse povo na busca do divino. dissertativa: expõe fatos relativos à religião indiana, ressaltando o processo de divulgação dessas idéias. descritiva:…