Os Elementos Interpretação Da Lei

mundo real que incida na norma jurídica. A partir do momento em que entra no ramo do direito ele começa a produzir efeitos jurídicos possuindo a partir dai eficácia jurídica. O fato jurídico é examinado em dois planos: primeiro averigua se existem elementos para sua existência (plano da existência) e depois se o mesmo produz efeitos (plano da eficácia). Esses planos não servem apenas para examinar o fato jurídico, mas também o negocio jurídico, porem não é tão simples devido a sua…

hierarquiza as normas de forma sistemática. 3. O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Norma jurídica é o produto do trabalho do cientista do Direito, este partindo do estudo do Direito positivo retira uma interpretação, um comando. É a significação dos vocábulos agrupados, por isso dependendo do interprete pode se chegar a várias interpretações. Em um caso especifico o interprete pode chegar à norma aplicável partindo do texto legal puro, suporte…

Pode-se também resumir a lei em três acepções: Primeiro sentido: acepção ampla- Lei como princípio, seja ele qual for, que rege todos os seres( leis normatívas ou físicas). Segundo sentido: acepção intermédia- lei com sinónimo de Direito. Terceiro sentido: acepção mais restrita- lei como uma das fontes do direito positivo, portanto como um dos modos de formação das normas jurídicas, havendo outros, entre eles, nomeadamente, o costume. Lei -Feitura da Lei A Lei é um acto do…

infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a aplicação e interpretação das normas peais. Para Zaffaroni direito penal é (1) a legislação penal e (2) o sistema de interpretação dessa legislação. Características do Direito Penal Fragmentário: ultima ratio para proteção dos bens jurídicos. Finalista: produz efeitos sobre o delinqüente e sobre a sociedade.…

A lei complementar 135, de 4 de junho de 2010, não é uma inovação do Direito Eleitoral Brasileiro, mas uma lei que veio alterando a LC 64/1990. Em suma, o objetivo da lei é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes eleitorais por um colegiado de juízes, sem necessitar que o possível crime seja julgado em todas as instâncias jurídicas. Diz Lassalle em sua obra: “A essência da constituição”, “(...), também o povo, todos nós, somos uma parte integrante da Constituição. (...), dentro

FONTES DO DIREITO Fonte é aquilo de onde se origina algo. Fontes do Direito é de onde o Direito provém. São fatores ou elementos que determinam o conteúdo das normas jurídicas, que é a vida social, a civilização, o progresso, ou seja, os fatores que impulsionam o Estado a ditar o direito. As Fontes do Direito podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais => quando o direito decorre de fatores sociais. Ex. Sociedade, economia, história, geografia, moral e…

Considerações sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942) Lei – nascimento, aplicação, revogação estão relacionados à sua vigência (p. 59) Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei”…

a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem que o Judiciário tem que ser legislador negativo, isto é, não é possível acrescentar uma lei ou um sentido normativo novo no ordenamento jurídico, mas apenas retirar a lei ou o sentido normativo. Então, a atuação do

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Antes de tratarmos da interpretação do Direito, faz‑se necessária uma prévia consideração sobre o sentido e a extensão do termo hermenêutica jurídica. 1. HERMENÊUTICA JURÍDICA 1.1. A palavra hermenêutica é de origem grega, significando interpretação. Segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido…

seria pressuposto lógico do seguinte e na falta de anterior estaria prejudicada a existência/ realidade/ eficácia do plano posterior. O estudo do negócio jurídico fica sujeito a uma escalada lógica progressiva, sendo que em cada estágio há vários elementos ou requisitos a serem satisfeitos, sob pena de invalidade daquele plano. A esta teoria, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma estrada com três degraus: a existência, a validade e a…