Os Elementos Essenciais Do Estado São Escolher Uma Resp

dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL - mandamento principal; - OBJETO DO MANDAMENTO - só pode ser o comportamento humano; - DA VALIDADE - respaldo do concreto no geral e abstrato; - Direito é, pois, (...) um conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

jurisdição. O art. 5º da CF, LV, diz o seguinte: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de contraditório não está excepcionada de alguma forma pelo texto constitucional. Mas a CF, além de…

sentimento experimentado por um indivíduo de pertencer ao sexo oposto, com o desejo intenso e obsedante de mudar de estado sexual, inclusive anatomicamente, para viver sob uma aparência conforme a idéia que faz de si mesmo”.[4] Tereza Rodrigues Vieira bem assevera que “o transexual masculino é uma mulher com corpo de homem; um transexual feminino é, evidentemente, o contrário. São, portanto, portadores de neurodiscordância de gênero”.[5] No estudo do transexualismo,…

tratamento separatista nas relações privadas, do ponto de vista jurídico do antigo Código Civil de 1916, que tinha como pilar fundamental o dogma da autonomia da vontade, em que os contratos faziam lei entre as partes, não devendo interferência do Estado, vigorando o status quo ante. Novos instrumentos norteadores, como o Princípio da Boa-fé Objetiva, tem garantido fundamentos de lealdade e probidade às relações jurídicas, e nesta fenda a unidade constitucional, a exemplo: a valorização…

Wambier na obra Recurso especial, recurso eficácia direta com função integrativa do extraordinário e ação rescisória. São Paulo: princípio da boa-fé processual. RT, 2009, p. 61). Reconhece-se a eficácia  direta dos mesmos, como ocorre com o concretização dos princípios processuais. Os princípio do devido processo legal e o princípio meios para alcançar esse “estado de coisas” da razoável duração do processo, dentre podem outros. subprincípios ou por regras jurídicas, que …

a qual tem como base a distinção entre regras e princípios. Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o que servirá como base para se averiguar se de tal princípio pode ser enunciado como fonte donde são ortivos direitos fundamentais. Ao final, serão apresentadas as conclusões alcançadas com o presente estudo. ________________________________________ O CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS ESFERAS SUBJETIVA E OBJETIVA Na tarefa de se…

Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em seu art. 170, inciso V, a nossa Carta Magna prevê a defesa do consumidor como um dos princípios que promoverão a justiça social. O caput do art. 5° da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. Porém, tendo em vista a evidente desproporção entre as partes de uma relação de consumo

UNIVERSITÁRIO TOLEDO – ARAÇATUBA, SP CURSO DE DIREITO – 3o ANO - PROCESSO PENAL I - PROF. MARCUS VINICIUS FERRAZ HOMEM XAVIER AÇÃO PENAL 1. DIREITO DE AÇÃO a) Conceito: é o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional com base em um fato concreto que tenha gerado conflito de interesses. Como o Estado tomou para si a exclusividade da função jurisdicional, não é dado a ninguém fazer justiça com as próprias mãos. Logo, sempre que houver um conflito, inclusive penal, deve-se…

Pesquisa Científica, do Positivismo Kelseniano, Vitalista, Tridimensional. Hermenêutica Constitucional. 2) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO/PLANO DE AULA  Hermenêutica. Interpretação. Hermenêutica Jurídica. Interpretação Jurídica: Definições e Distinções.  Elementos históricos.  Métodos Hermenêuticos (Espécies e Métodos de Interpretação Jurídica. Interpretação Político-Legislativa, Jurisdicional, Administrativa e Doutrinária. Métodos Tradicionais de Interpretação Jurídica: Literal ou…