Os Elementos Essenciais Do Estado São Escolher Uma Resp

diferenças de costumes variáveis, pela diferença na língua e normas, insegurança na entrega, dificuldades na garantia, etc. O objetivo geral deste trabalho é descrever de forma clara e concisa, quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. E, como o Código de Defesa do Consumidor tem contribuído para que as pessoas possam beneficiar-se de suas garantias por meio da…

e até mesmo substituída pela crescente preocupação com a qualidade do processo educativo e pelo controle de seus resultados. Um traço distintivo da abordagem adotada há cerca de duas décadas é o movimento em direção a uma situação em que as escolas são estimuladas e mesmo exigidas a tomar para si a responsabilidade do seu próprio desenvolvimento. A ênfase no autodesenvolvimento é conseqüência da tendência registrada em muitos países de descentralizar a responsabilidade pela implementação…

do consumidor. Mas, os contratos não somente ajudam a circular a riqueza, mas ajudam a distribuir a renda e a gerar empregos. Função social do contrato: não se resume a conciliação de interesses contrapostos e ao desenvolvimento econômico. Em um Estado Democrático de direito o contrato atenderá a sua função se, sem prejuízo da autonomia privada: Respeitar a dignidade da pessoa humana – que se traduz, sobretudo, nos direitos e garantias fundamentais; Admitir a relativização do…

demanda a existência de normas destinadas a estabelecer diretrizes. - Quando violadas as regras de conduta, surge para o Estado o dever de aplicar sanções (civis ou penais). - Nessa tarefa de controle social atuam vários ramos do Direito. -Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. - O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de conseqüência jurídica…

e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.[1] Conceitua também o STF em sua decisão: “...A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à…

cabível contra a sentença em tela, datando-o no último dia do prazo respectivo, indicando como local de interposição "Anápolis/GO" e assinando-o como "Procurador Federal". Para isso, considere: a) que a prova testemunhal e as datas acima elucidadas são verdadeiras, não devendo ser impugnadas; b) que a prova documental espelha os dados acima fornecidos; c) que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não retrata o vínculo empregatício mantido com o Supermercado Dextra S/A;…

natureza do ato ou fato jurídico motivador, a multa toma várias denominações: compensativa, moratória, cominatória, fiscal, penal ou penitencial. Expliquemos cada uma de per si: I) As multas compensativas correspondem àquelas que são estipuladas em caso de total inadimplemento de obrigação. Servindo-se elas como espécie substitutiva da obrigação pactuada e não cumprida; II) Já a multa moratória destina-se a garantir o cumprimento de alguma…

elevado em 10% e a demanda diminua em 30%. Neste caso, pode-se dizer que o bem: manteiga é elástico (ou sensível) às variações de preços. Quanto maior o nível de preços, menor será o seu consumo. E, quanto menor o preço, o consumo tende a se elevar.(são bens elásticos: Gêneros supérfluos: a diminuição no preço de jóias, roupas de marca, etc. tendem a aumentar o seu consumo. Bens com substitutos próximos: a manteiga pode ser substituída pela margarina. Bens como automóveis, por exemplo,…

deliberações infringentes à lei ou ao contrato social responderão ilimitadamente pelos seus atos, inclusive com seu patrimônio. Eis que surge a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Brasil, teoria esta que surgiu na Inglaterra, mas foi nos Estados Unidos da América que cresceu e se desenvolveu, com o nome de teoria da disregard of legal entity. É uma elaboração teórica destinada à coibição das práticas fraudulentas que se valem da pessoa jurídica. E é, ao mesmo tempo,…

as obras elencadas nas referências bibliográficas e nos repositórios de jurisprudências, proporcionam a construção do raciocínio para a elaboração da pesquisa, baseado na premissa que controle de legalidade tem fundamento constitucional, e nenhum estado de direito se compatibiliza com a arbitrariedade, justificada por uma possível discricionariedade. A justiça precisa ser justa, equilibrada, sensata e razoável. PALAVRAS – CHAVES: 1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.…