Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

Pesquisa sobre Direito Falimentar O processo histórico de desenvolvimento do instituto da falência passa transformações que vão desde o Direito Romano, buscando mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações as quais se vinculavam. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do individuo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente…

que Paula tenha endossado a Luan a um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que: A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. B) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. C) o endosso transfere a Luana a posse, não a propr iedade do título de crédito. D) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver…

Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa funcionando, a fim que a mesma cumpra sua função social. …

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

procedimento para a decretação da falência. A falência, é uma situação jurídica que decorre da insolvência do empresário, ou pela impontualidade no pagamento de suas obrigações econômicas, ou por atos inequívocos que denunciem aparente desequilíbrio econômico, patenteando situação financeira baixa. Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”. O que caracteriza a falência é, em…

Concordata e Falência A falência constitui uma conseqüência no plano jurídico do colapso econômico do empresário não possuindo em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dividas, o comerciante e declarado falido, por sentença, e submetido a uma execução coletiva, pela qual seus bens denominados massa falida são vendidos em leilão, para que o produto da venda sejam pagos aos credores que comparecerem para declarar seus créditos, sendo submetidos a um julgamento de sua…

política de assistência social, promovendo a transformação do indivíduo, sobretudo dos grupos socialmente vulnerabilizados. VANTAGEM - Isenção de imposto de renda, da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (COFINS) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido; - Podem remunerar seus dirigentes e prestadores de serviços, que gozam de isenção de imposto de renda; - Podem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de licitações; - As empresas que fazem…

(art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é, relações creditícias, e isto os diferem dos demais documentos representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os…

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende

Processo de Falência A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu activo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações. O processo