Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a…

DIREITO EMPRESARIAL III: FALÊNCIAS Prof. Guilherme Antunes da Cunha PROCESSO DA FALÊNCIA FASE DE CONHECIMENTO § Por tratar-se de um processo, aplica-se subsidiariamente às regras da LF o código de processo civil. § É a sentença declaratória de falência que inicia o processo falimentar propriamente dito. Instaura-se a execução concursal contra a falida. § Os principais objetivos da falência são: realizar o ativo e satisfazer o passivo. Antes disso, contudo,…

FALÊNCIA: MANUTENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA Antônio Júnior Valadão* Bruna Alves Nunes* Monaliza Silva Dias* Thiago de Souza Muniz* Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório,…

DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e…

Recuperação Judicial e a Falência Introdução: A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando. O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela. Recuperação Judicial Da recuperação Judicial: Observando a lei em vigor

entendimentos das melhores doutrinas. Tais possibilidades e pesquisas realizadas, fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1…

autonomia patrimonial. (B) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação. (C) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. (D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens…

70 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - Atualizado com a Lei 11.101/2005 1. Quais os princípios que regem a falência e a recuperação de empresas, consoante à Lei 11.101/2005? R. Os seguintes princípios: viabilidade da empresa; prevalência dos interesses dos credores; publicidade do procedimento; par conditio creditorum; conservação e manutenção dos ativos; conservação da empresa viável. 2. Discirna sobre o princípio da viabilidade da empresa. R.…

Falência e Recuperação Data 08.08.2013 Apresentação Professor Justino Data 13.08.2013 Dec. Lei 7661 de 1945 Lei 11.101 de 2005 Analise de • Ubi societas, ibi ius- onde há sociedade há direito • Troca de excedentes- quem tem peixe precisa de fruto e quem tem fruto precisa de peixe, quando não se tem os dois há a troca. • Codigo de hamurabi- olho por olho, dente por dente • Codigo de manu - vingança • Lei das 12 tábuas- tábua 3 ,troca de td que tem por dinheiro, o…

EMPRESA - São necessários fatores de produção para a configuração da Empresa. Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras