Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação. 3) Podemos observar no Art. 65, que quando ocorrer o afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos…

ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. Usava-se a expressão quebra, (terceira parte do CCom/1850) - tradição das Ordenações Manuelinas, de 1521. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto - banco quebrado (falência ou…

Falencia do empresário individual Como bem se sabe, a falência é uma execução coletiva, ou ainda, uma execução concursal, haja vista que vários credores figuram no polo de exequentes, para, obedecida uma ordem de créditos legalmente prevista, tentar reaver o que lhes pertence. Assim, a empresa devedora, no procedimento de falência, terá sua atividade encerrada e todos seus bens e créditos serão contabilizados para que possa satisfazer suas dívidas perante os credores anteriormente mencionados

AS FASES DO PROCESSO DE FALÊNCIA Já foram estudados as causas e legitimados para a falência. Agora veremos mais claramente as fases que o processo tem, quais os credores, como podem habilitar seus créditos, etc. Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas: a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para”

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

transfere-se o ponto de referência da instabilidade econômico-financeira do binômio insolvência/fechamento da empresa para o de viabilidade econômica / recuperação da crise. O Brasil - após mais de uma década de projeto de lei – inaugura uma nova lei de falências e, com ela, nos brinda com dois sistemas de recuperação de empresas: a judicial e a extrajudicial. A aderência aos novos institutos foi imediata por parte das médias e pequenas empresas, mas o reconhecimento popular da nova…

Considerações sobre a nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do…

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

O ESTADO DE FALÊNCIA E SUA CARACTERIZAÇÃO: INSOLVÊNCIA PRESUMIDA, CAUSAS EXIMENTES E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS Clariana de Sá Fernades Diego de Almeida Porto RESUMO:O presente artigo aborda o estado de falência, como sendo processo de execução coletiva, com estabelecimento legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características para caracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a…