Os Agentes Tributários De Certo Município

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - Prof. Rdo Carlos R. Costa 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito 1.2 Objetivos 1.3 Aplicação 2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

Econômico (CIDEs) Curso de Atualização de Direito Tributário 2010 – Módulo II 21 de agosto de 2010 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Ricardo Maitto ricardomaitto@gmail.com LLM – DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES RICARDO HIROSHI AKAMINE Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Visão geral Base Constitucional e Pressupostos Tipos de CIDE Questões Controversas LLM – DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES RICARDO HIROSHI…

LEI 1.763/94 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PERDÕES O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal

apurar resultados para assim facilitar as tomadas de decisões econômicas e financeiras das empresas. Segundo o autor, o campo de atuação da contabilidade é toda entidade pública e privada até mesmo pessoas de direito público como União, Estados, Municípios, Autarquias e etc. Os usuários da contabilidade são, portanto, todas as pessoas físicas e jurídicas que direta ou indiretamente a utilizam para registrar e controlar as movimentações financeiras de seu patrimônio. Já Franco (1997,…

muito comum em nossos municípios é a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária por parte de chefes do Poder Executivo, ou seja, Prefeitos. Tal prática também ocorre no âmbito estadual, por parte de Governadores, e, obviamente, também no âmbito nacional, por intermédio de atos normativos de iniciativa do Presidente da República. No entanto, considerando a quantidade e a extensão atingida por atos advindos dos Poderes Executivos Municipais dos inúmeros municípios…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

D. Tributário I – 1. Fontes formais do D. Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante…

visto que é imune à incidência de impostos. Com base no Art. 150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CF/88. “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem…

condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado para uma aplicação proporcional e justa da carga tributária. A analogia poderá ser utilizada nos casos não definidos em lei para hipótese de igual natureza. Os princípios gerais do direito tributário devem ser utilizados, particularmente o da capacidade, da isonomia, da anterioridade da lei, dos fins sociais e outros, como veremos abaixo. Os princípios do direito público são exigidos destacando-se a legalidade,…