Os Agentes Tributários De Certo Município

poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral". Destarte, como já decorreu o prazo para resposta a desistência da ação depende da anuência do réu, que deve ser, deveras, fundamentada. É certo que, a par dessa obrigatoriedade do consentimento do réu, encontra-se consolidado o entendimento no sentido de que eventual oposição quanto ao pleito de desistência não pode ser infundada, sem indicação de qualquer motivo relevante.…

Brasil é um Estado Federal ou Federação, essa realidade tornou-se possível com a constituição de 1988, pois antes o Brasil era um Estado Unitário. Mas, o Brasil apesar de ser uma Federação ainda apresenta uma dependência acentuada dos Estados e Municípios, visto que a distribuição das quotas destes nos fundos de participação continuam a ser administrada pelo Governo Central. Todo o Estado para alcançar seus objetivos precisa de recursos financeiros e desenvolve atividade para…

28/07/2010 1ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Apresentação e Introdução 30/07/2010 2ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução 04/08/2010 3ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Norma Jurídica Interpretação Integração - CONCEITO - dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL -…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam

Silva Reforma Tributária Brasileira Itabira Setembro/2011 Sumário Introdução 3 Justiça e Legalidade tributaria 4 A Carga Tributária paga pelo Brasileiro e o retorno recebido ( BEM COMUM) 8 A complexidade do sistema tributário brasileiro 10 O que é e a quem interessa a reforma tributária 13 Porque precisamos urgentemente de uma forma reforma tributária 16 Principais pontos propostos pelos contribuintes FIESP/CIESP: 17 Principais pontos propostos pelo…

lado, superávits permanentes também podem gerar dificuldades na condução da política econômica. Isso porque a entrada excessiva de dólares na economia obriga o Banco Central a emitir mais moeda doméstica (no caso do Brasil, emitir reais), porque o agente que recebe a moeda estrangeira efetua a troca por moeda nacional. E, quanto mais moeda existir na economia, maior é a tendência de ocorrer inflação. Vale observar que superávits ou déficits esporádicos não são preocupantes. Muitas …

como viáveis, conforme destacam os tópicos VIII e IX. __________________________________ ∗ Palavras-Chave: Sociedade. Organizada. Regime Democrático de Direito. Regime Jurídico. Ordenamento Jurídico. Constituição, Tributos. Sistema Tributário. Ônus tributário. Capacidade econômica. Capacidade contributiva. Contribuinte real. Contribuinte legal. Justiça fiscal. Transações financeiras. Distribuição. * Graduando em LLM – Direito Corporativo IBMEC – Belo Horizonte Engenheiro…

receitas públicas (entre as quais inclui as receitas tributárias), das despesas públicas e da dívida pública. O direito financeiro é o ramo do direito público interno que organiza as finanças públicas. Ele é o gênero do qual o tributário é a espécie. Está para o direito tributário, assim como o direito civil está para o direito comercial. As finanças são organizadas de acordo com o orçamento que registra num documento único, gigantesco, as receitas compulsórias e as despesas necessárias…

comparar o planejamento com a execução é justamente evitar que as atividades não condizam com o que foi planejado. A isto nomeia-se Controle. É fundamental para que consiga atingir seu objetivo. Sem o controle, você nunca saberá se está no caminho certo ou errado, e pode antecipar alguns fatos e evitar desvios desnecessários do seu objetivo • Orçamento Flexível O Orçamento Flexível fornece estimativas sobre qual deve ser o custo sobre qualquer nível de atividade, e permitem uma…

características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária, regulamentada no Código Tributário Nacional, e a aplicação em Alagoas, junto ao ICMS. Palavras-chave: Sistema, Tributário,…