Os Agentes Tributários De Certo Município

interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas constitucionais (poder derivado ou reformador). A proposta da emenda deve ser discutida e votada em…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de cobrar o tributo, é o titular do credito tributário e também o outro pólo da relação tributária a que se dá o nome de sujeito passivo da relação ou contribuinte, que é a pessoa que tem o dever de honrar a obrigação tributária, e é a partir deste contribuinte que desmembra o assunto a…

Introdução O presente trabalho busca explicitar o Lançamento Tributário, delimitando suas espécies e buscando caracterizar cada uma delas. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de Lançamento e como ele se dá, esclarecendo a hipótese da ocorrência de um fato gerador para o surgimento de um crédito tributário, ou seja, a existência da obrigação tributária. No segundo capítulo é colocado em pauta qual é a legislação aplicável ao lançamento e em quais situações esse lançamento…

Maristela Carla Felippe Passig Prof. James O. Prust Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração ADG0079 – Legislação e Planejamento Tributário 25/06/2013 RESUMO A proposta deste trabalho é um estudo referente aos diferentes tipos de impostos hoje recolhidos tanto pela União, Estados e Distrito Federal, quanto por municípios. Para compreender onde é aplicado o dinheiro recolhido em impostos.

...................................................................................11 3. CONCEITO DE TRIBUTO ....................................................................................................14 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ..........................................................14 5. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO ................................................................16 6. RENÚNCIA FISCAL ..........................................................

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria de Administração Pública Municipal, realizou no ano de 2014, o concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o cargo de Fiscal de Tributos. II. O impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou as etapas e foi aprovado no certame em 9° (nono) lugar. III. Por meio do edital de convocação n° 367/2014, publicado o diário oficial do município de…

DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria de Administração Pública Municipal, realizou no ano de 2014, o concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o cargo de Fiscal de Tributos. II. O impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou as etapas e foi aprovado no certame em 9° (nono) lugar. III. Por meio do edital de convocação n° 367/2014, publicado o diário oficial do município de…

Conceito do Direito tributário O direito enquanto sistema jurídico não comporta qualquer divisão, o que afasta a existência de departamentos do direito, por ser uma ciência única. Ou seja, para um melhor entendimento, admite-se a existência de atividades de forma a facilitar sua apresentação aos estudantes. Atualmente ela está presente a especialização da carreira com a criação de bancas de advogados para referentes áreas ou divisões na organização dentro de escritórios de grande porte, bem