petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

JOÃO DO ESTUDO, brasileiro, casado, estudante, portador do documento de identidade RG. 0.000.000 e inscrito no CPF sob o número 11.111.111-11, domiciliado nessa comarca de Florianópolis- SC onde reside na rua Escola Nova, Bairro Sonhares, n° 2014, CEP: 000-111-23, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a vossa excelência propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA.

I – DOS FATOS

I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria de Administração Pública Municipal, realizou no ano de 2014, o concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o cargo de Fiscal de Tributos.

II. O impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou as etapas e foi aprovado no certame em 9° (nono) lugar.

III. Por meio do edital de convocação n° 367/2014, publicado o diário oficial do município de Florianópolis n° 4.740, de 15 de maio de 2014.

IV. No dia 15 de agosto de 2014 foi divulgada a lista de aprovados no concurso conforme edital acima citado.

V. Após o início da convocação para assumir os cargos de fiscal tributário, João do estudo percebeu que não havia sido convocado para assumir o cargo por ele conquistado, pois já tinha o conhecimento que outros concorrentes do mesmo concurso que tiveram um desempenho inferior a ele já estavam exercendo o cargo. Desrespeitando a ordem de classificação publicada.
VI. A administração do concurso que o realizou omitiu-se, pois declarou que não era cabível a eles já que, quem convoca os candidatos era excepcionalmente o município, e sua responsabilidade é apenas a elaboração e aplicação da prova.

VII. Tendo em vista que o Direito de João é líquido e certo venho por meio desse solicitar o MANDADO DE SEGURANÇA.

II. DO DIREITO – Do cabimento do mandado de segurança

I. Dispõe a