Os Agentes Tributários De Certo Município

Santos Zanon Grupo de Estudos Tributários do Espírito Santo (GET-ES) 10.04.2001 (Revisado em 30/08/2002) "Toda Doutrina atravessa três estágios: inicialmente, atacam-na, declaram-na absurda; em seguida, admitem que ela é verdadeira, evidente, mas insignificante. Por fim, reconhecem sua verdadeira importância e seus adversários reivindicam a honra de tê-la descoberto." (Willian James) 1 – A atividade legislativa e o real papel do Jurista O estudo do direito tributário há tempos…

DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria de Administração Pública Municipal, realizou no ano de 2014, o concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o cargo de Fiscal de Tributos. II. O impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou as etapas e foi aprovado no certame em 9° (nono) lugar. III. Por meio do edital de convocação n° 367/2014, publicado o diário oficial do município de…

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …

4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS ESPECIAIS. Ed. Jus Podium. 5.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro.2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 637p. 6. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 730p. 7.BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à ciência das finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 548p. Noções Introdutórias  Genericamente pode-se dizer que a finalidade do Estado é a…

Fazenda Pública (federal, estadual e municipal) poderá cobrar seus créditos, tributários ou não, bastando para isso que a divida esteja inscrita como Dívida Ativa e que tenha em mãos a certidão de divida ativa que funcionará como título executivo extrajudicial. O objeto da execução fiscal, assim não é a constituição nem a declaração do direito, mas a efetivação deste, que se presume, por força de lei, líquido e certo. (MACHADO 2011, p. 477) Dessa forma o Estado utilizará de seu…

DE RISCOS 5. CIÊNCIAS ATUARIAIS. 6. PLANEJAMENTO, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. 7. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO. 8. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO QUAL A DIFERENÇA DO PIS E COFINS NESSES REGIMES. 1. INCIDENCIA DE REGIME CUMULATIVO 2. INCIDENCIA DE REGIME NÃO CUMULATIVO 9. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. 10. AUDITORIA 11. SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 1. O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E SUAS COMPLEXIBILIDADE 2. OS TRIBUTOS. 3. A DISTRIBUIÇÃO DA COMPETENCIA…

prescrevem como outras normas devem ser produzidas, modificadas ou extintas. São verdadeiras sobrenormas, porque falam não diretamente da conduta que suscita vínculos tributários, mas do conteúdo ou da forma que as regras hão de conter. É na Lei das Leis que estão consignadas as permissões para os legislativos da União, dos Estados e dos Municípios instituírem seus tributos, como também é lá que estão fixados os limites positivos e negativos da atividade legiferante daquelas pessoas” . …

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode…

são reguladas pelo Direito Privado. Assim, podemos elencar como parte do Direito Público,  Direito Constitucional - fixa as base do Estado; 2  Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo;  Direito Financeiro e o Tributário que tem por objeto as finanças públicas e os tributos em geral;  Direito Penal que define os crimes e estabelece as penas a serem aplicadas pelo Poder Público;  Direito Internacional Público regula as relações entre os Estados e

ou aqueles, ou seja, deve proteger os interesses da coletividade. Não se sabe ao certo, principalmente por ainda não estar em vigor, se o Código de Defesa do Contribuinte irá privilegiar o contribuinte ou o sonegador, sendo que o objetivo que se traduz com o desenvolvimento deste trabalho diz respeito a intensificar os debates acerca do assunto. Palavras-chave: Código de Defesa do Contribuinte, Direito Tributário, Tributos. abstract The present work has as objective to argue the Project