Os Agentes Tributários De Certo Município

tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida. Na…

tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Palavras-chaves: Direito Tributário. Tributo. Direitos Fundamentais. Princípios.Legalidade.Irretroatividade.Isonomia.Pessoalidade. 1 INTRODUÇÃO A ciência jurídica, se assim podemos dizer, existe em função do homem, ou seja, o Direito nasce da necessidade de se regrar…

MODELO DE MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU – 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA LIMPINHO - EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 12.345.678/0001-90, sediada na rua XV de Novembro, nº 234, na cidade de Agudos/SP, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem com escritório na Av. Martin Luther King Jr, nº 1968, Ed. Karl Marx, sala 336, CEP 111.222-333, Centro,…

a Argentina (Lei nº 20.63, de 27 de dezembro de 1973). O Brasil, por exceção, houve por bem onerar essas vendas com dois impostos diversos – ICM e ISS –, atribuindo competência tributária a duas entidades políticas diferentes (Estados-Membros e Municípios), dando-lhe legislação e denominação especificas para cada um dos tributos. O Primeiro tributo é o ICM, denominado “Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o…

TEXTO 05 COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual

DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTÕES PARA 1ª NP PRIMEIRA PARTE 01 – (Promotor de Justiça/PR – 95) Conforme o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal…

século XXI, das normas antielisivas no âmbito da União Européia e do Mercosul, sob o impacto da globalização, do crescimento e sofisticação do planejamento tributário, do empobrecimento das Fazendas Nacionais frente ao novo relacionamento das empresas multinacionais, a fim de coibirem o abuso de direito, a elisão fiscal e o planejamento tributário abusivo. Os processos de produção, industrialização, globalização e todos os demais fenômenos sócio-econômicos fazem com que os Estados…

referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

O Professor José Renato Nalini demonstra em sua obra entendimentos e pensamentos de Kant ( 1724-1804) para o filósofo a significação moral do comportamento não reside em resultados externos, mas na pureza da vontade e na retidão dos propósitos do agente considerado. Afere-se a moralidade de um ato a partir do foro íntimo da pessoa. 10 A compatibilidade externa entre a conduta e a norma é mera legalidade, sem repercussão no valor ético da ação. Moralmente valioso é o atuar que, além da…