Orlando Agravo De Instrumento

por ultimo “SERVIÇO DE RECEBIMENTO POR PARCELA” de R$ 3,90 por cada parcela das 48, Desta forma, os valores acima acrescidos a quantia Liquida Financiada, descumpre com as normativas do art. 51, XII do CDC. Conforme averiguado, o presente instrumento foi confeccionado diante do disposto no art. 54 do CDC, ou seja, contrato de Adesão, em razão disso, o autor não obteve o privilégio de negociar os valores das taxas de juros aplicados nem mesmo sua forma de cálculo, sendo esta…

CRITÉRIOS LEGAIS E SOCIAIS, BEM ESTAR DO MENOR, Cuidando-se de posse e guarda de filho menor, o interesse deste e o seu bem estar devem prevalecer na solução das dissidências trazidas a juízo. (TJMG / AC 000.212.440-2/00 ? 1ª C.Cív. / Rel. Des. Orlando Carvalho / J. 08.05.2001). Convém ressaltar que o Suplicado ao abandonar a família e o filho, renunciou de forma clara a qualquer pretensão quanto à guarda do filho. Qualquer pretensão deduzida por ele, a partir de agora, somente virá em clara

porém, que a arbitragem obrigatória é utilizada em muitos países16, apesar de configurar, a nosso ver, uma violação à própria essência do instituto, verdadeira contradição de termos, mesmo que haja adaptações específicas. Neste sentido, lecionam Orlando Gomes e Elson Gottschalk que a “arbitragem obrigatória de outros países apresenta-se com características bastante diferentes. Em primeiro lugar, não são livres as partes ou uma delas de recorrer a ela, e a sentença ou laudo arbitral…

propriedade tem sua raiz histórica no Direito Romano onde havia uma noção individual de propriedade e seu titular exercia esse direito levando em consideração apenas o seu interesse, ou seja, tinha amplos poderes na administração e posse da mesma. Segundo Orlando Gomes: “Na Idade Média, a propriedade medieval perde a característica unitária própria da propriedade romanista. Sobre o mesmo bem passou a existir a concorrência de dois proprietários. Assim, a propriedade medieval…

Grandparents’ responsibility, Alimony Execution. LISTA DE ABREVIATURAS |AC |Apelação Cível | |AI |Agravo de Instrumento | |Art. |Artigo …

1988, TORNOU LÍCITAS POSSÍVEIS ACUMULAÇÕES DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO QUE ESTIVESSEM SENDO EXERCIDOS POR MÉDICOS MILITARES. - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA." (AMS 8905086497, TRF-5ª. Região, 1ª. Turma, Rel. Des. Fed. Orlando Rebouças, dec. un. pub. DJU 25.01.1991, p. 805) O Egrégio STF, quando do julgamento do RE no. 182.811-MG, 2ª. Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, dec. un. pub. DJU 30.06.2006, p. 35, entendeu ser possível a acumulação de cargos públicos…

apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. R: Decisão Interlocutória (homologação), porque não extinguiu nenhuma fase procedimental, o processo prossegue. Artigo 162, § 2º, CPC. O recurso cabível é o Agravo, Artigo 522, CPC b) Qual o prazo do recurso cabível? Justifique. R: O prazo é de 10 dias, artigo 522, CPC c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. R: Sim, o erro do recurso, em regra gera…

doutrinária, segue os entendimentos da Justiça Brasileira ao caso em tela. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI…

299).” “AGRAVO REGIMENTAL. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ. 2. Agravo…

municipal, portadora do CPF de nº 841.526.213-20 e RG de nº 3256266-97, residente e domiciliado na Rua Manoel Camilo, nº 69, Vila Neuma, Iguatu Ceara, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª, por intermédio de seus advogados, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Coronel Mendonça, 493 – Centro, IGUATU-CE, requerer a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, com fundamento da…