Orlando Agravo De Instrumento

a ressarcibilidade, para o sentido de compensação. O dano moral está insculpido seu cabimento no art. 5º, V, da CRFB do ano de 1988, in verbis: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Nas palavras de Orlando Soares (2002, p. 438) o dano moral que diz respeito à ofensa ou violação, que não fere propriamente os bens patrimoniais ou materiais de uma pessoa – o ofendido -, mas a sua austeridade, imagem perante

inscrita no CPF/MF sob o n.º 671.670.632-15, residente e domiciliada na Rua Visconde de Caité, Conj. Yael, Bloco 5 – A, Apartamento 304, Bairro: Flores, CEP: 69058-690, Município de Manaus/AM, por sua procuradora legalmente constituída conforme Instrumento Procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional estabelecido na Avenida Theomário Pinto da Costa, n.º 82, Edifício Skye Platinum Offices, sala 310, Bairro: Chapada, Manaus/AM, CEP: 69050-055, vem respeitosamente à presença…

indevido, acrescido por sua vez de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único). “ Ademais, em recente julgado no Supremo Tribunal Federal, entendeu o i. Ministro Sepúlveda Pertence em Agravo de Instrumento nº 592008/ RS de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto pelo Banco BMG S/A, contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE…

FULANO, brasileira, casada, Gerente Comercial, RG nº 000000 SSP/DF e do CPF nº 9999999999, residente e domiciliado na Rua Francisco Costa, nº XX, Centro, XXXXXXXX, RN – CEP 59.000-000, através de seu Advogado, o Dr. XXXXXXXXXXXXX, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço para correspondências judiciais naXXXXXXXXXXXXXX , vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face…

a parte, que, neste caso, a pleiteia de forma razoável, deve-se permitir a sua produção, eis que a anulação do processo, após longo tempo, em razão de vício dessa natureza, trará prejuízo maior” (trecho de voto de WANDER MAROTA, Relator do Agravo de Instrumento nº 335.819-4, da 3ª Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, julgado em 23/05/2001, que determinou a reabertura da instrução). “NULIDADE -OITIVA DE TESTEMUNHA FUNDAMENTAL, INDEFERIMENTO –CERCEAMENTO DE…

992.08.037348-7 Comarca de São Paulo - Foro Regional de Pinheiros - 5a Vara Voto n° 18.200 Cível PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dos aluguéis previstos no instrumento particular de contrato de construção, Locação com condição suspensiva e outras avenças (cópia dos instrumentos e (aditivos às fls. 25/73), por duplo fundamento: (a) elevação dos aluguéis por. incidência do reajuste contratual previsto com aporte no IGP-M/FGV, Incompatível com mercado…

dos Reis tem como foco o estabelecimento de diretrizes que nortearão o planejamento, as decisões e as ações de todos os setores públicos e demais órgãos e instituições envolvidos com a educação no município, servindo de referência para os demais instrumentos de planejamento. No PME Angra dos Reis, estão registradas as metas e estratégias político-educacionais do município que deverão ser avaliadas periodicamente, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da…

averiguação de alguns institutos da transmissão da Obrigação. Da Cessão de Crédito A Cessão de crédito é aquela pelo qual o credor transfere à um terceiro seu direito todo ou em parte, não necessariamente pedindo permissão. Elucida objetivamente Orlando Gomes sobre este instituto: “ É o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação obrigacional.” A cessão de crédito pode ser onerosa ou gratuita, legal, convencional ou judicial, ou ainda pro soluto ou…

esta preliminar ser julgada improcedente, confirmando-se o pleito do Requerente. Ò d. Procurador do Requerido não juntou, nem solicitou a juntada oportuna do necessário e imprescindível instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do CPC. Como nem sequer houve o protesto pela juntada posterior do instrumento de mandato, fica evidente que tal ausência não se deu por motivo de urgência, pois se fosse este o caso, haveria o protesto pela juntada tardia, vejam: "O protesto pela…

causalidade e também a obrigação de indenizar. Se, verbi gratia, o motorista está dirigindo corretamente e a vítima, querendo suicidar-se, atira-se sob as rodas do veículo, não se pode afirmar ter ele “causado” o acidente, pois na verdade foi um mero instrumento da vontade da vítima, esta sim responsável exclusiva pelo evento. Assim, é certo que nem o apelante nem o Banco Real concorreram para a destinação do valor pago pelos apelados ao BANESE. Nesse sentido é o entendimento dos…