Origem Dos Tributos No Brasil

do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 15). (BRASIL, 2008). As Alíquotas vigentes são variáveis de acordo com o nível dos rendimentos do contribuinte, observando o principio da progressividade e da capacidade contributiva. A Codificação da Receita Orçamentária, conforme parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64, busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização…

tributário brasileiro possui um caráter de rigidez, pois o legislador não possui opções seguras para a discricionariedade, ou seja, o ordenamento do sistema tributário já estabelece o seu disciplinamento completo. Esta rigidez do sistema distingue o Brasil de quase todos os países do mundo, pois, diferentemente das regras aplicadas pela legislação tributária brasileira, a maioria dos sistemas tributários em outros países é flexível, ou seja, o legislador goza de amplas faculdades,…

despesas de um governo, durante um determinado exercício. A origem do orçamento advém desde o período de transição do Mercantilismo para o Liberalismo. Inicialmente, o orçamento vinculou-se às reivindicações da burguesia, que buscava a limitação dos poderes do Soberano que, durante o Absolutismo, era visto como fonte de poder absoluto, divino, acarretando que a vontade do Rei se confundia com o próprio ordenamento normativo. As origens históricas do orçamento têm em conta as…

sobre alguns desses fatores. b) em sentido restrito, como um conjunto de recursos financeiros obtidos de fontes próprias e permanentes, que integram o patrimônio na qualidade de elemento novo, Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 121 * Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso. Professor de preparatórios para concursos nas disciplinas de Controle Externo, Orçamento…

AO LEGISLADOR OU FONTE DE DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE? O objetivo deste trabalho é mostrar a questão da alta carga tributária no Brasil, e mostrar que ela sempre existiu, mas é hoje que se fala tanto nela, pois a mídia, os próprios políticos vêm tocando na questão da reforma tributária, e com isto, a população que é a que mais paga tributos, tem acordado e vem enxergando que não podemos bancar contas tão altas que nem sempre vão para o benefício da população e que muitas…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB Berenice Gomes Cordeiro Gestão Tributária, Estudo de Caso: Divida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano, Santo Afonso – MT. Arenápolis – MT Maio de 2014 Berenice Gomes Cordeiro Gestão Tributária, Estudo de Caso: Divida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano, Santo Afonso – MT. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Municipal pela Universidade Aberta do…

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – FIC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PROFESSORA: DANIÈLLE FONTENELLE ORÇAMENTO PÚBLICO – Parte 1 1. ORIGEM, CONCEITOS E ASPECTOS • Origem A origem dos orçamentos públicos está relacionada ao desenvolvimento da democracia, opondo-se ao Estado antigo, em que o monarca considerava-se soberano e detentor do património originário da coletividade. Vejamos alguns exemplos históricos sobre o surgimento do orçamento, enquanto autorização…

taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos,…

TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO E INJUSTIÇA NO SISTEMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL Karoline Maria Pianezi Pavani Parolin Curso de Direito, UNIFEOB A Constituição Federal de 1988 veio e firmou compromisso do Estado brasileiro frente à batalha contra a desigualdade social. Em relação à tributação, o objetivo era elevar os tributos àqueles que tivessem condições suficientes. Entretanto, a realidade é que, nesse sentido, o Brasil vem agindo na contramão, como aponta os…

legal para a cobrança de tributos. O referido artigo, firmou que; “não é possível a exigência de cobrança de tributo, sem lei que antes o estabeleça” ([1]). Fundado neste principio, surge a hipótese de incidência, que muitos confundem com o outro instituto, o fato gerador, embora sejam institutos distintos, que guardam entre si diferenças relevantes, as quais demonstraremos a seguir: A hipótese de incidência se dá quando, ocorre a previsão legal do tributo, é a…