Origem Dos Tributos No Brasil

TRIBUTÁRIA Minha opção aqui, ao trazer a história do Direito Tributário, é por uma “outra possível história desse ramo do Direito. Assim, somente se trata de uma outra possibilidade, não ortodoxa ou tradicional, de se interpretar as origens tributárias, tanto no Brasil, quanto no mundo... E, ainda, se trata de apenas uma breve introdução sobre tais... Acredito ser impossível que se entenda o Direito Tributário, em sua complexa relação de existência dentro do ordenamento jurídico…

concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão. Existe uma relação horizontal entre o Estado e o Particular. Exp. Duplicação de uma rodovia entre as cidades “A” e “B”. (desapropriação) Imagine como seria a cobrança de tributos se o Estado não pudesse impor sua vontade arrecadatória sobre o particular?  indisponibilidade do interesse público. - Agente público não pode desprezar o patrimônio e interesse público. - Não pode haver o perdão senão por…

Tema: Tributos Federais Objetivo: Apresentar de forma sucinta um dos principais tributos do sistema tributário nacional. Justificativa: Analisar seus elemento como a hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota são informações essências para o conhecimento de cada contribuinte. Introdução: Os tributos a seguir são de competência da União federal, e por isso são chamados de tributos federais. Desenvolvimento: IR: Trata-se de um tributo da modalidade imposto.…

entendimento no que diz respeito aos tributos, bem como relatar sua importância nos dias atuais. A metodologia utilizada será por meio da pesquisa bibliográfica, livros, artigos e outros trabalhos que possam ajudar no embasamento do assunto tratado no estudo. Buscou-se além de relatar conceitos, fazer uma explanação sobre o papel do Estado e como o cidadão se encontra no âmbito de seus direitos e deveres. Esperar-se que através desse estudo se possa conhecer melhor os tributos de modo…

TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL RESUMO Este trabalho cuida do sistema de tributação pertinente ao setor minerário brasileiro. O tributo é uma das formas de transferência de uma parte da riqueza dos administrados para o Poder Público. Trata-se de fonte de recurso para que o Estado possa desempenhar atividades que são essenciais ao seu desenvolvimento. Sua incidência na mineração passou por significantes mudanças no Brasil e no mundo. No Brasil, a necessidade de se atrair as grandes

internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior. Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul. A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo…

somente os municípios têm competência para aplicá-lo.1A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de…

importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagem destinadas ao exterior ou dele procedentes. “Art. 13-A. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele…

da receita aos esforços despendidos, usualmente expressos por custos – reais ou estimados – ou etapas vencidas.” CLASSIFICAÇÃO A classificação das receitas públicas pode ser feita a partir de alguns critérios, a saber: o de regularidade, o da origem e o legal. Critério da regularidade Quanto à regularidade, as receitas públicas podem ser ordinárias ou extraordinárias. As ordinárias são aquelas que ingressam, com regularidade, no patrimônio público, por meio do normal…

RESUMO A presente pesquisa tem como escopo demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente…