Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional". 13. Extraterritorialidade da lei penal brasileira Está previsto no art. 2.º: "Aplica-se a Lei de Tortura a crimes…

sentido à frase. II. Os advérbios depois e pouco estabelecem, respectivamente, relação de tempo e intensidade. III. A última oração do trecho assume, em voz ativa, a seguinte redação: ... afastaram-lhe por corrupção. IV. A preposição por, em por corrupção, forma uma expressão indicativa de causa. Está correto apenas o que se afirma em (A) I e II. (B) II e IV. (C) I, II e III. (D) I, III e IV. 07. Assinale a alternativa em que as frases, reescritas, estão corretas quanto à…

Educação a Distância da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, 2009. 292 p. graf. ISBN: 978-85-61445-41-6 1. Defesa da Criança e do Adolescente. 2. Direitos Humanos. I. Silveira, Liane Maria Braga da (Org.). II. Barcinski, Mariana (Org.). III. Santos, Benedito Rodrigues dos (Org.). IV. Título. CDD – 362.7 2010 Editora Fiocruz Avenida Brasil, 4036 – Térreo – Sala 112 Manguinhos – Rio de Janeiro – RJ CEP: 21040-361 Tels.: (21) 3882-9039 ou 3882-9041 Telefax: (21) 3882-9006…

Estatuto da Criança e do Adolescente Origem: Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que

as grandes mudanças sociais deve-se destacar o grande objetivo sendo esse de resguardar a dignidade da pessoa humana, principio esse que está previsto no “artigo 1°, III, da Constituição Federal; a construção de uma sociedade que seja livre, justa e solidaria (artigo 3°, I, da CF); a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3°, IV , da CF); e a prevalência dos direitos humanos (artigo 4°, II, da CF).”…

PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Família. Isonomia. Dignidade. União Homoafetiva. 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 CAPÍTULO I - FAMÍLIA, ENTIDADE FAMILIAR E UNIÃO HOMOAFETIVA 07 1.1. A evolução do conceito de família 07 1.2. A homossexualidade: contextualização histórica e conceito (ou definição) 10 1.3. O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar 14 CAPÍTULO II - A ADOÇÃO 20 2.1. Evolução histórica e conceito 20 2.2. A evolução legislativa…

PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha Estatuto da…

possam promover uma educação de qualidade, atendendo a todos tanto em sua necessidade especial bem como em seu caráter singular enquanto “pessoa” , “ser humano”. É também fundamental que profissionais da área busquem mais informação e conhecimento referentes à Síndrome de Down e principalmente derrubem os preconceitos e a mistificação em relação à habilidade, capacitação e desenvolvimento de uma criança com tal necessidade, uma vez que uma criança com Síndrome de Down pode desenvolver-se…

Introdução 6 Capítulo 1 – Adolescentes e Marginalidade 8 1.1. Conceituando o adolescente 9 1.2. Principais conquistas sociais para a proteção de crianças e adolescentes 10 1.3. História da legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O…