Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

de quem pode praticar o ato infracional e os motivos que a levaram a praticar tal ato, estão previstos no Capitulo 2 (dois). Inclui-se ainda neste capitulo o motivo pelo qual a maioridade penal não pode ser reduzida. O Capitulo 3 (três) trata especificamente sobre as medidas socioeducativas, tema do presente trabalho, e que estão previstas no artigo 112, I a VI, da lei 8.069/90. Este capítulo contém um breve estudo sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator, além…

constituição da república de 1988 e do estatuto da criança e do adolescente. É sabido que a proteção integral da criança e do adolescente é um direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do…

maior gravidade os previstos no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88, tais como a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, conforme disposição da Lei nº 8072/90. 18 Art. 121, ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. “...§ 3º: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação…

adolescentes comentar que um funcionário já foi feito refém a cerca de dois anos atrás quando uma delas pegou o mesmo do CESEF com uma tolha e um pedaço de ferro afiado que estava no local de um entulho de obra que estava acontecendo no local. Na origem do encerramento pretendia-se a modelação dos indivíduos. Transferiu-se o suplício do corpo condenado para a busca da regulação da alma, tal como as escolas, os monastérios, o que acabou não acontecendo desde o princípio. O sistema…

apresentados, podemos constatar que existe grande problematização quanto à resolução e diminuição deste determinado tipo penal, fatos estes relatados desde a antiguidade, como podemos verificar em pesquisas citadas na seguinte etapa deste trabalho. 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DIANTE A SOCIEDADE Historicamente, existem registros da existência da exploração e da prostituição desde a Antigüidade, quando havia o predomínio do matriarcado. Segundo a historiadora Nickie Roberts, em seu…

que torna possível uma sociedade digna. A pesquisa tem por escopo a discussão da penhorabilidade do bem de família nos seus diversos aspectos. Especificamente, almeja-se a análise de conceitos, elementos e causas excludentes da impenhorabilidade. ORIGEM HISTÓRICA. O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para corpo familiar. A matéria…

compreender a aplicação do direito de guarda e visitação na Convenção, e como o Brasil analisa seus casos quando há a violação ou não desses direitos determinando o retorno imediato. Neste trabalho procurou-se estudar o sistema protetivo brasileiro referente à sua população infanto-juvenil, com enfoque no direito de guarda e visitação, bem como o funcionamento da Convenção para a análise de como o Brasil vem aplicando esses direitos. Este estudo levou em consideração os princípios…

1. INTRODUÇÃO Para grande parte da massa brasileira, a constituição, que completa vinte e seis anos, necessita de um reajuste imprescindível sobre as leis que regem a conduta dos menores delituosos. Todavia, existem dois contrapontos referentes à argumentações sobre tal tema, a maior parte da população acredita que reduzir a idade penal resultaria na atenuação da criminalidade, contudo, pesquisas apontam que o número de crimes praticados por menores é irrisório em relação ao montante…

Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos Adolescentes MP - Ministério Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das…

MIRIAM DE LOURDES BONIZZONI* RESUMO Este texto aborda as modalidades de adoção vigentes em nosso ordenamento jurídico, destacando a adoção no novo código civil, comparando-se com a adoção plena ou estatuária do estatuto da criança e do adolescente ECA do código civil revogado. Discute ainda, temas da adoção internacional, em seus aspectos gerais. Conclui que, na atualidade, o instinto de adoção se reveste de novas aspirações e contornos, em relação ao antigo instituto, prevalecendo o…