Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

Sócio-Educativas Flávio Américo Frasseto As unidades de Internação de Adolescentes e o reflexo no aumento da violência juvenil - Uma reflexão sob o enfoque humanitário Elaine Castelo Branco Souza O art. 7° c/c art. 98, inc. I e art. 101, inc. IV, do ECA dão plena eficácia ao Direito de Saúde Consagrado na CF/88, a inibir a omissão do ente público em garantir efetivo tratamento de saúde a menor necessitado Luiz Achyllez Petiz Bardou e Ricardo De Oliveira Silva A Doutrina de Proteção…

efeitos da condenação com o nome de penas acessórias (Nucci). OBS.: A suspensão de direitos políticos continua sendo aplicável no caso de condenações por contravenções nos termos do art. 15, III da CF. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; MEDIDAS DE SEGURANÇA O prazo mínimo é de 6 meses (art. 16, LCP). Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação

literária ficcional do universo lusitano. Neste livro, o leitor encontrará, portanto, uma visão e uma análise holísticas da literatura portuguesa que redesenham um percurso que vai de sua origem até o modernismo, conforme se constata pelo conte‐ údo de suas diferentes partes. O primeiro capítulo, “Das origens ao Amadis de Gaula”, traz uma abor‐ dagem sobre os cancioneiros, focalizando tipos e características das diferentes cantigas, perpassa pela acanhada…

muito remotas. O que vem ocorrendo é a aceleração assustadora e desordenada dos níveis dessa delinqüência, que cada vez se mostra mais viciada por requintes de crueldade, o que tem ensejado reflexão e análise. Ao se adentrar no mérito das questões referentes à delinqüência juvenil e do adolescente infrator é necessário levar em consideração não apenas o pragmatismo positivado, mas uma visão jurídico-social que discuta os acertos e falhas do sistema vigente com a finalidade de se atingir…

Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando…

Adolescente Interpretado ARTIGOS Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a…

físicas das crianças elegíveis à adoção. O presente trabalho é inspirado no estudo da nova Lei n. 12.010/2009, e visa uma análise de sua aplicabilidade perante os casos concretos existentes em nossa sociedade. O trabalho foi estruturado por capítulos que circundam a adoção. Ao longo da análise desenvolvida buscou-se trazer o conceito de adoção, sua natureza jurídica e seu desenvolvimento ao longo da história. A Lei n. 12.010/2009 trata especificamente da reforma do Estatuto da…

interesse exclusivo de seus titulares, o pai e a mãe, mas do exercício de um dever em atenção aos interesses dos filhos. (GRISAD FILHO, 2010). Com advento da Constituição Federal de 1988, prescreve o artigo 226, parágrafo 5º, “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Portanto, a titularidade do poder familiar passou a ser exercida igualmente e simultaneamente entre os cônjuges, todas as decisões são tomadas em conjunto…

dentro do CEM. A coleta de dados foi feita conjugando-se observação da realidade e entrevista com os coordenadores e educadores que desenvolvem suas atividades junto aos jovens internos. Os dados revelam que há coerência entre o que é determinado pelo ECA e o que na pratica estão desenvolvendo junto aos jovens no que se refere ao processo de escolarização e socialização dos mesmo. A busca por um trabalho coletivo onde todos cumpram com seu papel junto ao CEM é o desafio mais urgente para…

............................................. 05 Justificativa ........................................................................... 09 Capítulo I: Sugestão para elaboração do Regimento Escolar 11 1.1 Roteiro de elaboração do Regimento Escolar .................... 11 1.2 Sugestão de Regimento Escolar ...................................... 13 Capítulo II: Como proceder diante de casos de Ato de Indisciplina Escolar e Ato Infracional ......................... 75 2.1 Modelos de ofícios ......