Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

ADOÇÃO NA ANTIGUIDADE A adoção existe desde os tempos da antiguidade, isso pode se comprovado pelo Código de Hamurabi, que em seus artigos 185 ao 195 tratavam das regras referentes à adoção e dizia que se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando – o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem, ou seja, a irrevogabilidade da adoção é uma característica que se apresenta desde o Código de Hamurabi de forma que o filho adotivo passa a ter os mesmos direitos

quando se trata de direitos trabalhistas, até mesmo em obediência ao disposto na Constituição Federal. As diferenças são a respeito das particularidades da mulher, como a gestação, por exemplo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contém um capítulo que trata exclusivamente da proteção do trabalho da mulher – artigo 372 e seguintes, que se justificam pela necessidade de tratamento igualitário de gêneros no meio trabalhista. Essas normas visam equalizar o exercício laboral da mulher…

desenvolvimento, a presente apresentação monográfica destina-se a apresentar como o poder-dever é exercido na comarca de Cuiabá. Através do levantamento de dados bibliográficos, documentais em procedimentos judiciais, bem como pesquisas de campo referentes ao assunto proposto, junto à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso atuante nas Varas da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, estudou-se as circunstâncias e as formas das quais decorrem a extinção, a suspensão e a…

adolescente, dentro do contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente e posterior a esse estudo fosse possível identificar quais e como são aplicadas as medidas socioeducativas. O capítulo 2º (segundo) trata de fato das medidas aplicadas aos adolescentes, conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Buscamos antes um breve confronto da aplicação e da ineficácia das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, que atualmente é um dos enormes problemas…

expressamente o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, será feito um breve relato histórico, seguido de uma análise detalhada acerca da legislação pertinente ao instituto da adoção internacional, bem como do seu procedimento no Brasil, com análise das etapas pré e pós-adotivas. Outrossim, serão abordados alguns problemas na esfera da adoção internacional, especialmente com relação ao tráfico de crianças. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Internacional; Lei 12.010∕2009; ECA;…

Bombeiros Militar de Santa Catarina CF – Constituição Federal CFO – Curso de Formação de Oficiais CFSD – Curso de Formação de Soldados CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMDICA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor LOAS - Lei…

CÓDIGO CIVIL CC/1916 – Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Cf. – conforme CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CNA – Cadastro Nacional de Adoção ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Disp. – Disponível Nº – NÚMERO P. – PÁGINA

legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo…

por isso, classificada como adoção simples). O art 377, do CC/1916, fulminava a adoção, tornando-a ineficaz, na hipótese de o adotante vir a conceber um filho biológico. Dissolvia-se, então, a relação parental e o adotado voltava a sua família de origem. Já com a redação dada ao mesmo artigo pela Lei 3.133/57,2 passou a ser admitida a adoção por casais que já possuíssem filhos legítimos, daí porque ficava impossibilitada a cessação dos efeitos da relação em virtude de prole…

visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- direito de ser respeitado por seus educadores; III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV- direito de organização e participação em entidades estudantis; V- acesso à escola, pública e gratuita próxima de sua residência. O…