Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

essa possível saída. Como havia consenso acerca da educação como saída para a delinquência precoce, o Brasil investiu em medidas de internação em colégios, educandários, reformatórios, sem deixar transparecer a distinção de tratamento em razão da origem socioeconômica do infrator. 5 Então fica claro, que aqueles jovens que por ventura, no decorrer de sua vida se envolvam em atos delituosos, devem receber do Estado o amparo necessário para continuar sua trajetória escolar, e essa é uma…

de Referência Especializado de Assistência Social CFESS - Conselho Federal de Serviço Social CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CNSS - Conselho Nacional de Serviço Social LA - Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LBA - Legião Brasileira de Assistência LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Suas PNAS - Política Nacional de Assistência Social PSC - Prestação de Serviço…

qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade de ensino em estabelecimentos públicos; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos,…

instituição, seu desenvolvimento e a morosidade na reinserção da família de origem ou inserção na família substituta. Com isso pretende-se levantar questionamento sobre o funcionamento das instituições, o cumprimento do ECA, o desenvolvimento da criança em acolhimento institucional, como também o processo de trabalho dos técnicos que lá atuam. O acolhimento institucional é uma das medidas de proteção, estabelecida pelo ECA para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade…

praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas. Decretos Regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial reside no fato de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa, tão somente, as "regras orgânicas e processuais…

adoção vem se adaptando a finalidades distintas, trazendo como conseqüência tipos de adoções totalmente diversas, quer na sua forma de constituição, quer nos seus efeitos. Embora a adoção hoje seja um instituto do Direito, podemos destacar que sua origem é de natureza religiosa. Podemos destacar que até mesmo a Bíblia existe passagens onde à mulher estéril, entregava ao marido uma escrava, para que esta tivesse um filho. Nesse diapasão Rui Ribeiro de Magalhães (2000, p. 267),…

.............08 CAPITULO I 1-O DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE........................................10 1.1.AS LEIS E A EDUCAO...........................................................................15 1.2.LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO (LEI 9.394/96)....15 1.3.ECA - LEI N. 8069/90...............................................................................16 1.4.CONSTITUIO FEDERAL DE 1988.........................................................17 CAPITULO II 2DO DIREITO DA

sócio-educativa. Ineficácia. LISTA DE SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CF Constituição Federal CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente c/c Combinado com CP Código Penal CT Conselho Tutelar Dr Doutor Dec Decreto ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FUNDAC Fundação Estadual da Criança e o Adolescente HC Habeas Corpus Min Ministro MP Ministério Público Nº Número OEA Organização dos Estados Americanos ONU Organização das…

abandono de crianças no Brasil, fazendo uma relação com a visão da mídia impressa na cidade de São Paulo, a partir de jornais, como: O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e o Jornal da Tarde. Buscou-se entender o processo histórico da Criança e a origem do abandono, levando em consideração como eram tratados esses assuntos ao longo da história e quais as influências na atualidade. O processo histórico nos ajudou a realizar uma leitura mais atenta da realidade atual e entender…

Justiça deste Estado. Palavras-chave: Redução da maioridade penal; Sistema prisional; Sistema prisional brasileiro. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................09 CAPITULO I - MAIORIDADE CIVIL ........................................................................12 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA.....................................................................................12 1.2 ACEPÇÃO JURÍDICA DO…