Inclusão ou exclusão - Estudo de caso

Discente: Clóvis João Rodrigues de Oliveira
Curso: Administração Escolar, Supervisão e Orientação
Disciplina: Administração escolar – Avaliação Formativa I
Grupo UNIASSELVI - EAD

INCLUSÃO OU EXCLUSÃO: Estudo de caso

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade de ensino em estabelecimentos públicos;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei; planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Os artigos acima, não apresentados na íntegra, foram retirados do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e contém as respectivas alterações posteriores, as emendas constitucionais. O documento citado serviu como norteador no processo de desenvolvimento, adaptação e confecção das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBDEN), a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996.
A LBDEN, promulgada em 1.996, em seu artigo 2º determina: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de