GUSTAVOMONACO ADOCAO

Adoção: esquadrinhando o instituto à luz do sistema vigente*
Gustavo Ferraz de Campos Monaco**
SUMÁRIO: 1. Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto – 2. Da aplicabilidade destes diplomas legais: 2.1 Aos casos de adoção nacional de menores; 2.2 Aos casos de adoção internacional de menores; 2.3 Aos casos de adoção nacional de maiores; 2.4 Aos casos de adoção internacional de maiores – 3. Conclusões – 4. Sumário legislativo – 5. Bibliografia de apoio.
1. Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto
No Brasil, a adoção surge por influência das Ordenações do Reino de Portugal,1 tendo sido incluída, posteriormente, no Código Civil de 1916, Diploma elaborado em contexto que privilegiava assegurar a unidade formal da família, o que explica – mas não justifica – a discriminação sofrida pelos adotados, uma vez que dentre os efeitos ali arrolados, pode-se encontrar a nascença do vínculo parental apenas entre adotante e adotado, que recebia o nome de família daquele, mas não adquiria relações de parentesco com os demais membros do grupamento biológico de seu pai adotivo (tal forma de adoção foi, por isso, classificada como adoção simples).
O art 377, do CC/1916, fulminava a adoção, tornando-a ineficaz, na hipótese de o adotante vir a conceber um filho biológico. Dissolvia-se, então, a relação parental e o adotado voltava a sua família de origem. Já com a redação dada ao mesmo artigo pela Lei 3.133/57,2 passou a ser admitida a adoção por casais que já possuíssem filhos legítimos, daí porque ficava impossibilitada a cessação dos efeitos da relação em virtude de prole superveniente. Todavia, tal artigo, em sua nova redação deixava claro que na existência da então chamada prole legítima, legitimada ou reconhecida, a relação jurídica proveniente da adoção não gerava efeitos sucessórios. Tal preceito permaneceu sendo aplicado até mesmo após a edição da Lei do Divórcio, que em seu art. 51 propalou a