Os contratos de gestão no direito brasileiro aplicados à administração pública

aplicados à Administração Pública são: Organizações Sociais – “OS” A entidade qualificada como organização social poderá celebrar contrato de gestão com o Poder Público, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades áreas mencionadas (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde). O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou a entidade e supervisora e a organização social, discriminará as atribuições do Poder Público e da organização social. A execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área da atuação correspondente à atividade fomentada. A título de fomento, às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos Agencias Executivas Como o próprio o nome indica, agencia executiva esta relacionada com a execução/operacionalidade.Sua função visa á efetiva implementação da atividade descentralizada. A previsão de criação das agências executivas foi estabelecida pelos artigos 51 e 52 da Lei/9649/98, segundo os quais a Administração Direta poderá conceder o status de agencias executivas a autarquias e fundações públicas, mediante o estabelecimento de certas condições ligadas á eficiência e redução de custos (contratos de gestão- art. 37§8º CF). Tendo em vista mencionado acima (agências executivas e organizações sociais), a figura do contrato de gestão (ou…

|por lei, para desempenhar serviço público |sem fins lucrativos, criada em virtude de |virtude de autorização legislativa, possuindo |autorização legislativa, com participação do Poder Público e de | | |específico e descentralizado, com capacidade |autorização legislativa, para desempenhar |patrimônio próprio e capital exclusivamente |particulares em seu capital (capital misto) e administração, | | |de auto- administração, estando…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 – Prestação de serviço público – Centralizada e descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 – Prestação de serviço público – Centralizada e descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à…

EXAME- 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 – Prestação de serviço público – Centralizada e descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – competência capacidade próprios) Centros especializados de – Personalidade Jurídica – processual (representantes – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à estrutura: simples e composto; IV.…

criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta a…

As Entidades Paraestatais 1. INTRODUÇÃO Até pouco tempo atrás a ordem sociopolítica brasileira compreendia apenas dois pólos, o público e o privado, que eram bem distintos entre si e tinham, cada qual, suas características próprias. De um lado havia a Administração Pública, que gozava de prerrogativas e sujeições inerentes à função por ela exercida e de outro havia o mercado, regulado pelas leis econômicas de política e concorrência, e orientado pela autonomia da vontade. Com o…

(pessoa jurídica de Dto. Público), Fundações (pessoa jurídica de direito público ou privado), Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de dto. Privado) e empresa pública(pessoa jurídica de dto. Privado). Novas figuras administrativas: 1. Contrato de gestão: EC 19/92 administração gerencial: Maior autonomia gerencial, orçamentaria e financeira. 2. Organização Social (OS): PJ. De Direito privado sem fim lucrativo. -Contrato de gestão -Lei 9637/98 -Ministério -Objetivo:…

Aula: Poderes da Administração Pública. - Poderes da administração Pública: normativo, hierárquico, disciplinar e polícia. 1) Poder normativo: - É ato administrativo que realiza a edição de normas gerais. Diferentemente do ato de editar leis, que é função do legislativo. - Regulamento (ato) ou Decreto (forma de regulamento) são espécies de ato normativo, que é privativo somente ao chefe do executivo (presidente, governador e prefeito). - O poder regulamentar (edição de…

AULA 3.1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Entender a organização administrativa não é entender a organização de Estado. O Estado se organiza em uma tripartição de poderes, distribuindo as funções legislativa, executiva e jurisdicional entre os poderes do Estado. - A organização administrativa é a organização dos entes da AP. A AP não é uma pessoa, mas um grupo de pessoas orientada na prestação de um determinado serviço. - Alguns serviços o Estado presta diretamente, como saúde, segurança…